Jurisprudência sobre
interposicao oral

851 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido . ASSÉDIO MORAL - DANO MORAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, consignou que « verifico que o depoimento, acima transcrito, destaca o desrespeito com que o gestor da empregadora tratava o reclamante no ambiente de trabalho, deixando clara a praxe da empresa em dispensar, habitualmente, um tratamento desrespeitoso, ofensivo e humilhante ao obreiro e aos demais funcionários «. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que não houve prova da prática de atos que configurem assédio moral, implicaria em reexame de fatos e provas, procedimento inviável nessa esfera recursal. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral, na qual houve recusa indevida de custeio de medicamento antineoplástico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença que julgou procedentes os pedidos e fixou indenização por danos morais. Pretensão do autor de majoração da indenização por dano moral e dos honorários. INADMISSIBILIDADE: O Juízo acolheu o pedido do autor para reconhecer a inexistência da relação jurídica e a ocorrência de dano moral, não tendo havido recurso contra estes capítulos da r. sentença pelo réu. O valor da indenização por danos morais foi bem fixado pelo Juízo e se mostra adequado para compensar o dano suportado considerando-se as características do fato, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor dos honorários também é proporcional e compatível com a natureza e complexidade da causa. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJSP. Apelação Cível - Condomínio - Ação de cobrança e Reconvenção - Sentença de parcial procedência tanto dos pedidos formulados na ação principal (ação de cobrança) quanto na reconvenção - Interposição pelo autor-reconvindo, ou seja, pelo Condomínio - Pretensão de afastamento do dano moral - Não acolhimento - - Interrupção/suspensão de fornecimento de água à unidade condominial efetivada pelo Condomínio, diante da inadimplência de débitos condominiais - Impossibilidade - Possibilidade de interrupção/suspensão do fornecimento de água, quando muito, que se pode dar excepcionalmente, pelas prestadoras de serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos Exatos, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação, a partir de procedimentos administrativos específicos - Autorização em assembleia ou convenção condominial que não se sobrepõe à legislação e à CF/88 - Abusividade caracterizada - Dano moral configurado, cujo valor se encontra condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido - Dano moral configurado - Sentença cuja manutenção se impõe - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11º) em favor dos advogados da ré-reconvinte, apelada - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.

Incontroversa a abusividade praticada no contrato sub judice, ante a não interposição de recurso pela parte ré - Análise recursal que se limita à restituição dos valores cobrados em excesso e à ocorrência de dano moral - 2. Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Dano moral - Inocorrência - Abusividade contratual da taxa de juros, por si só, não constitui sofrimento moral indenizável - 4. Honorários advocatícios fixados por equidade, considerada a simplicidade da causa e a reduzida expressão econômica do proveito obtido - Orientação do art. 85, §8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS NÃO DESCONTITUÍDO - MANUTENÇÃO DA BENESSE - CUSTAS RECURSAIS DISPENSADAS - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE - APONTAMENTO PREEXISTENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica da parte impugnada, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO MORAL - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL PRESUMIDO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Para que se configure o interesse recursal, deve o recorrente demonstrar o prejuízo decorrente da decisão objurgada, bem como a necessidade e a utilidade da interposição do reclamo. Anêmico o recurso no requisito da necessidade, porquanto a matéria devolvida já lhe foi favorável, o não conhecimento de parte do recurso é medida impositiva. Se o dano material está devidamente comprovado pelos documentos juntados aos autos, incluindo boletim de ocorrência, recibos e orçamentos, cabe ao réu demonstrar a ausência de nexo causal ou a desnecessidade dos gastos. O dano moral decorrente de acidente de trânsito que gera lesão corporal é presumido, sendo desnecessária prova do sofrimento psicológico da vítima. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do evento, a extensão do dano e os parâmetros adotados pela jurisprudência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJSP. DANO MORAL - CANCELAMENTO DE COMPRA E PROMESSA DA EMPRESA RÉ QUANTO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO COMPROVADA PELAS MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES - EM QUE PESE A INFORMAÇÃO DA EMPRESA NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO SERIA REALIZADO, DEVENDO A CLIENTE APENAS AGUARDAR O PROCESSAMENTO DO PEDIDO PELO SETOR FINANCEIRO, A RESTITUIÇÃO NÃO OCORREU E A RECORRIDA, EM JUÍZO, ALEGA AUSÊNCIA DO DIREITO À Ementa: DANO MORAL - CANCELAMENTO DE COMPRA E PROMESSA DA EMPRESA RÉ QUANTO À RESTITUIÇÃO DO PREÇO COMPROVADA PELAS MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES - EM QUE PESE A INFORMAÇÃO DA EMPRESA NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO SERIA REALIZADO, DEVENDO A CLIENTE APENAS AGUARDAR O PROCESSAMENTO DO PEDIDO PELO SETOR FINANCEIRO, A RESTITUIÇÃO NÃO OCORREU E A RECORRIDA, EM JUÍZO, ALEGA AUSÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO QUANDO O DOCUMENTO DE FLS.09 PROVA QUE SE COMPROMETEU À DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO À CLIENTE - ATENDIMENTO PÓS-VENDA INADEQUADO, DIANTE DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA, SEM SUCESSO, HAVENDO NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL - CONSTRANGIMENTO CAUSADO À CLIENTE SUPERA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL RECONHECIDO, FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - STJ. agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Possibilidade. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Não incidência.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 654.429/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Alegação de ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação da presente via impugnativa. Precedente da sexta turma do STJ. HC 733.563/RS, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - O mandamus foi impetrado antes do dies ad quem para a interposição do recurso especial contra o acórdão impugnado. Portanto, o manejo do writ consubstancia inadequada substituição ao recurso cabível, porquanto prematuro, não se podendo excluir, por ora, a possibilidade de a matéria ser arguida perante esta Corte na via de impugnação própria, qual seja, o recurso especial, a ser eventualmente interposto na causa principal. Assim, não compete ao STJ, ante tempus, examinar a controvérsia. Além disso, cumpre registrar que o mandamus não trata especificamente de tutela direta e imediata da liberdade de locomoção do Paciente (como, por exemplo, eventual pedido relacionado diretamente à decisão que decretou ou manteve a prisão preventiva). O que pretende a Defesa, em verdade, é a discussão da pena, tese que, se acolhida, apenas por vias transversas ensejaria consequências na liberdade individual do Condenado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifação de consumo de energia elétrica. Reclassificação de consumidor «industrial para «industrial rural". CPC, art. 535. Violação não verificada. Decisão suficiente fundamentada na interpretação do CDC, art. 42. Dispositivo específico em relação à norma constante no CCB, art. 876. Interposição de recurso meramente protelatório. Possibilidade de aplicação de multa e demais sanções cabíveis.

1 - No que tange à violação do CCB, art. 876, não houve manifestação quanto ao referido dispositivo porque a solução alcançada pelo Tribunal a quo se fundamentou no CDC, art. 42, o qual traz regras específicas ao Código Civil no que tange à repetição do indébito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.. Acidente de trânsito. Indenização princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravos internos não conhecidos.

«1 - Revela-se defesa a interposição simultânea de 2 (dois) agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Interposição de recursos manifestamente inexistentes e intempestivos. Abuso do direito de recorrer. Certificação de trânsito em julgado. Cabimento.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - STJ. Processual civil. Agravo regimental de terceiro prejudicado. Defesa do recurso interposto pela parte processual. Falta de legitimidade.

«1. O terceiro prejudicado pode ingressar nos autos e recorrer para defender interesse próprio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos infringentes não conhecidos, por incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para interposição do recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Campos do Jordão contra o ora recorrente, objetivando a sua condenação por ter fraudado diversas licitações, causando dano ao Erário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Agravos não conhecidos.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que determinou a exibição incidental, no prazo de trinta dias, de fichas de abertura de contas poupança, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar. Descabimento. Ato atacado que nada decidiu, limitando-se a preparar ulterior decisão. Caracterização como despacho de mero expediente, por ora irrecorrível. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários periciais. R. Decisão recorrida que distribuiu os ônus pelo custeio da prova igualmente às partes litigantes. Anterior r. decisão, todavia, que havia carreado referido ônus exclusivamente à parte ré, ora recorrida. Inexistência interposição de recurso ou embargos de declaração à r. decisão pioneira. Impossibilidade de alteração. arts. 494 e 505, do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a reintegração de posse em relação ao imóvel onde a embargante, ora agravada, reside. Pretensão de reforma. PREJUDICADO: Após a interposição do agravo de instrumento, houve o julgamento do processo originário e a revogação da tutela objeto do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra v. acórdão que, por unanimidade de votos, julgou extinta a reclamação apresentada - Ausência de previsão legal - Aplicação dos arts. 1.021, do CPC e 253, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Deverão os recorrentes, querendo, valer-se da via processual adequada para o questionamento que ora propõem - AGRAVO INTERNO nÃo CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Supressão de instância. Inconformismo da parte agravante. Desacolhimento. Razões deduzidas não convencem à modificação da primeira conclusão, vez que a discussão ora proposta pelo agravante não comporta exame, justamente ante a inexistência de pronunciamento jurisdicional em primeira instância. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança impetrado pela agravante, por falta de interesse de agir, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10, caput. Agravante que não oferece impugnação que infirme os fundamentos da decisão ora impugnada. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - TJSP. 1:-

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Confissão de dívida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento interposto pela ora agravante. Razões de agravo interno que são simples repetição das razões do agravo de instrumento. Agravante que não oferece impugnação que infirme os fundamentos da decisão agravada. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que rejeitou os embargos à execução opostos pelo ora agravante. Decisão agravada que ostenta natureza de sentença, ante a pronunciada extinção da ação referenciada, a ensejar a interposição de recurso de apelação. Precedentes. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inadmissibilidade manifesta. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que indeferiu a citação de co-herdeiro postulado no corpo da impugnação. RECURSO manejado pelo executado, ora agravante. EXAME: Juízo de origem que prolatou sentença posteriormente à interposição do agravo de instrumento. Perda superveniente do interesse recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento de pedido de desbloqueio de valores. Insurgência do executado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação á arrematação. Alegação do ora agravante de ter direito à remição até a assinatura da arrematação. Questão decidida anteriormente sem a interposição de recurso, configurando a preclusão. O depósito judicial do valor integral do débito é requisito essencial para a remição da execução, consoante dispõe o CPC, art. 826. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - TJSP. RESCISÓRIA -

Ação de usucapião extraordinária - Procedência da demanda - Interposição de apelação - Ação rescisória proposta antes do trânsito em julgado da r. sentença rescindenda - Impossibilidade jurídica do pedido - Deverá a autora, querendo, valer-se da via processual adequada para o questionamento que ora propõe - Indeferimento da inicial - Aplicação do CPC, art. 485, I - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumula com Cancelamento de Protesto. Decisão agravada que condicionou a concessão da tutela de urgência de sustação de protesto à prestação de caução. Insurgência do Autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao executado, ora agravado - Hipótese que não comporta a interposição de agravo de instrumento - Art. 1.015, V, CPC - Impugnação a concessão da benesse diretamente em sede recursal, o que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância - Art. 100, caput, CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que julgou agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 557 que autoriza ao Desembargador Relator o julgamento de plano de recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Mantença da rejeição das teses levantadas pelo ora agravante. Decisão monocrática que não merece reparo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote