Jurisprudência sobre
interposicao oral
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951 - TJSP. Agravo de instrumento. Transporte aéreo. Ação indenizatória por danos material e moral. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de recurso em relação a esta decisão. Reiteração do pedido. Decisão mantida. Recurso intempestivo, porquanto o inconformismo da agravante volta-se contra decisão anterior, cujo prazo recursal já transcorreu. Nova decisão que apenas confirmou o indeferimento da benesse. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Intempestividade verificada. Recurso não conhecido.
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952 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdãos da Corte Especial. Possibilidade do indeferimento liminar do mandamus por decisão singular. Previsão na Lei 12.016/2009 e no RISTJ, art. 212. Certidão de trânsito em julgado da secretaria judiciária possuidora de fé pública e de presunção juris tantum de veracidade. Inexistência de teratologia ou ilegalidade no apontado ato coator. Interposição reiterada de recursos manifestamente improcedentes. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo improvido.
«1 - Inexiste usurpação da competência da Corte Especial na decisão singular agravada que, monocraticamente, indeferiu liminarmente o mandamus - amparando-se expressamente nas disposições da Lei 12.016/2009 e no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - , porque a fundamentação adotada monocraticamente pelo relator será submetida ao Colegiado Maior, com a interposição do agravo interno, sem que haja ofensa ao Princípio da Colegialidade. Precedentes. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Agravo interno interposto contra acórdão do tribunal de origem. Não conhecimento, pelo acórdão recorrido. Razões do recurso ordinário que não impugnam, especificamente, o não conhecimento do agravo interno. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido, na origem, por manifestamente inadmissível. Ocorrência de interrupção do prazo para interposição de outro recurso. Intempestividade do recurso ordinário. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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954 - STJ. Processual civil .apelação cível. Direito à saúde. Sus. Internação em unidade coronariana de hospital público. Dano moral. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento jurisdicional, assegurando a internação da parte autora em unidade de saúde, além de indenização em razão de danos morais. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, considerou-se o agravo em recurso especial intempestivo. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Custas judiciais. Recolhimento. Ausência de comprovação no momento da interposiçã do recurso. Deserção. Incidência da súmula 187/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Na sentença, a execução foi extinta sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, por óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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956 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CONTROLE INDIRETO - REPERCUSSÃO DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL.
Constatado que o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, dá-se provimento ao agravo interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CONTROLE INDIRETO - REPERCUSSÃO DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. Ante a razoabilidade da tese de violação ao art. 5º, V e X, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CONTROLE INDIRETO - REPERCUSSÃO DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. Cinge-se a controvérsia sobre a configuração do dano moral decorrente da restrição ao uso de banheiro. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou não ser devido dano moral em virtude da restrição ao uso de banheiro por influência no pagamento da parcela PIV . A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que configura dano moral in re ipsa a restrição ao uso de banheiro pelo trabalhador, exorbitando os limites do poder diretivo do empregador. Outrossim, configura controle indireto a restrição ao uso de banheiro na hipótese em que a pausa para necessidades fisiológicas repercute no cálculo do Prêmio de Incentivo Variável - PIV. Nesse passo, tendo a Corte Regional consignado que, in casu, não restou configurado o dano moral, contrariou a jurisprudência consagrada nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Instâncias ordinárias que deferiram o recurso em liberdade. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.
1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.
1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 299. Ausência de instrução do recurso. Óbice que, embora superado. Ante a juntada dos documentos no momento da interposição desta insurgência. , não enseja o exame das teses formuladas em razão da supressão de instância ora verificada. Recurso improvido.
«1. É cediço que o habeas corpus - e o recurso ordinário que lhe faz as vezes - não comporta dilação probatória, sendo imprescindível, assim, a prova pré-constituída do direito alegado, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu, visto que não foram juntadas aos autos, no momento da interposição do recurso, as cópias da sentença condenatória e do acórdão de apelação. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º.
«I - Consoante o disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. ... ()
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962 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOBRESTAMENTO DA EXCUSSÃO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - CUNHO DECISÓRIO - EXISTÊNCIA - DECISÃO AGRAVÁVEL - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO «OPE LEGIS OU POR DEFERIMENTO DO RELATOR DO RESP -REFORMA DA DECISÃO E PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM.
-Considerando que foi determinada a paralisação dos atos processuais até o julgamento final do Recurso Especial, mesmo não lhe havendo sido atribuído efeito suspensivo, a Decisão proferida na origem implica em lesividade à Recorrente, sujeitando-a a iminente risco de efetividade de seu direito, remanescendo a pertinência de interposição de Agravo de Instrumento visando à modificação da ordem judicial. ... ()
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963 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM .
A despeito das razões expostas, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da parte. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência da CF/88, art. 93, IX, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no ponto. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que a parte Agravante não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema.... ()
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964 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PLANO DE SAÚDE. Verifica-se que o recorrente transcreveu os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Contudo, ao indicar a divergência jurisprudencial, o Recorrente, ao colacionar arestos de turmas do TST e de tribunais regionais sem citar a fonte oficial em que publicados, não atendeu ao disposto no art. 896, «a, da CLT e na Súmula 337, I, «a, do TST. Nesse contexto, não há que falar em desacerto da decisão agravada. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, não há falar-se em modificação da decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.
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965 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Lesões decorrentes de procedimento estético. Parcial procedência da ação. Apelação manejada pelas rés. Exame: não conhecimento em parte do recurso. Inadequação da via eleita. Decisão parcial de mérito reconhecendo o defeito na prestação dos serviços pelas rés. Ausência de interposição de agravo de instrumento em momento oportuno, nos termos do art. 1.015, II do CPC. Posterior interposição do recurso de apelação. Erro grosseiro. Ausência de aplicação do Princípio da Fungibilidade. Insurgência contra os valores indenizatórios arbitrados na sentença. Indenização por dano moral mantida em R$20.000,00 considerando principalmente a gravidade da conduta culposa da ré, que realizou procedimento no rosto da paciente para o qual não estava profissionalmente habilitada, infligindo-lhe risco à saúde, e a função pedagógica da verba. Redução da indenização pelo dano estético de R$50.000,00 para R$25.000,00, considerando a gravidade moderada das lesões, mas também a sua natureza permanente e localização no rosto. Reforma parcial da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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967 - TST. Recurso de revista. 1. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução normativa 40/TST. Recurso admitido parcialmente. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão.
«Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e a edição da Instrução Normativa 40/TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus do reclamante impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pelo reclamante em relação aos temas não admitidos pela Vice-Presidência do Regional (nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e férias), o exame do recurso de revista limitar-se-á às questões admitidas (doença ocupacional, indenização por danos moral e material), tendo em vista a configuração do instituto da preclusão.... ()
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968 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Recurso de revista admitido parcialmente. Matéria não impugna da por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40 do TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. ... ()
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969 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Recurso de revista admitido parcialmente. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40 do TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. ... ()
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970 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. 1. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução normativa 40 do TST. Recurso admitido parcialmente. Matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão.
«Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e a edição da Instrução Normativa 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da reclamada impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, o tema constante do recurso de revista que não foi admitido, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela reclamada em relação ao tema não admitido (indenização por dano moral) pela Vice-Presidência do Regional, o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida (honorários advocatícios), tendo em vista a configuração do instituto da preclusão.... ()
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971 - TST. Recurso de revista. 1. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução normativa 40/TST. Recurso admitido parcialmente. Matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão.
«Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e a edição da Instrução Normativa 40/TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da reclamada impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela reclamada em relação aos temas não admitidos (horas extras, dano moral e multa por embargos de declaração protelatórios) pelo Regional, o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão das diferenças salariais por acúmulo de função, considerando a configuração do instituto da preclusão.... ()
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972 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Recurso de revista admitido parcialmente. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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973 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Recurso de revista admitido parcialmente. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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974 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Recurso de revista admitido parcialmente. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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975 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Recurso de revista admitido parcialmente. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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976 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Recurso de revista admitido parcialmente. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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977 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Recurso de revista admitido parcialmente. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... ()
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978 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela autora. Ausência de questionamento sobre o direito da locatária, ora autora, à restituição da caução de R$ 7.200,00 prestada a título de garantia locatícia. Controvérsia sobre o direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados nestes autos. Análise da matéria controvertida. A indevida retenção da caução prestada a título de garantia locatícia mesmo após o encerramento da relação locatícia havida entre as partes caracteriza mero inadimplemento contratual da locadora, ora ré, o que não tem o condão de causar graves repercussões negativas na esfera ínfima da locatária, ora autor, e, por conseguinte, não enseja a fixação da pretendida indenização por danos morais. Pretensão formulada neste apelo não merece acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()
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979 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Constou da decisão recorrida que não houve indicação clara e precisa de quais artigos de lei teriam sido violados, o que atraiu o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Constou da decisão recorrida que não houve indicação clara e precisa de quais artigos de lei teriam sido violados, o que atraiu o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Verifica-se que o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()
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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
«1 - Verifica-se que o agravante não impugnou nenhum dos fundamentos da decisão ora agravada. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravos regimentais não conhecidos.
1 - O agravo regimental de fls. 1.465-1.492 não merece ser conhecido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). ... ()
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984 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na tutela provisória no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois embargos de declaração contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo embargante. Prin cípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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985 - TJPE. Processual civil. Agravo legal interposto contra decisão que indefere pedido de devolução de prazo para interposição de recurso. Recurso de agravo recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Alegação de carga dos autos pelo estado de Pernambuco. Não comprovação. Ausência de justa causa. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, o provimento agravado não encontra supedâneo no CPC/1973, art. 557, aplicável à senda recursal, de modo que incabível falar-se em agravo legal. Desse modo, de rigor o recebimento do recurso como agravo regimental, segundo previsão dos artigos 252 e seguintes do RITJPEE. ... ()
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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de reparação de danos. 1. Suspensão do expediente forense na origem. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. 1.1. Exegese do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Norma específica que prevalece sobre os arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. 2. Agravo interno improvido.
«1 - É remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de ser dever da parte recorrente, para fins de aferição de tempestividade de recurso direcionado a esta Corte Superior, demonstrar que os prazos processuais estavam suspensos em decorrência de feriado local ou portaria do Presidente do Tribunal de origem. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Acordo extrajudicial. Homologação. Ausência de nulidade. Citação não exigida. Ausência de vício de representação. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o pagamento de débito ora representado pela certidão de dívida ativa. Na sentença, homologou-se o acordo firmado entre as partes. Interposto recurso de apelação, a parte recorrente sustentou a nulidade da sentença, porquanto a citação foi efetuada em pessoa estranha ao executado e que o acordo foi firmado por ex-presidente do executado, sem poderes de representação da associação. Todavia, no Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Bloqueio de valores. Bacenjud. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema BacenJud antes da citação da parte executada, diante do regramento previsto no CPC/2015, art. 854, Código de Processo Civil. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo. ... ()
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989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DAS RAZÕES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
- Oart. 375-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que o requerimento de efeito suspensivo ou de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao Relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos para análise do pedido. - Os pedidos formulados em contrarrazões não devem ser conhecidos, pois tem-se que as contrarrazões constituem via inadequada para a formulação de pedidos, de modo que, se a parte apelada pretendesse alterar a decisão a quo, teria que o fazer por meio da interposição de recurso apropriado. - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. - O interesse de agir possui duas dimensões: a necessidade/utilidade e a adequação da tutela jurisdicional. - A instituição financeira é responsável pelos danos decorrentes de contratação de empréstimo mediante fraude, não se afigurando hipótese de culpa exclusiva de terceiro, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC e da Súmula 479/STJ, vez que se trata de fortuito interno. - Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imater ial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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990 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela parte vencedora. CPC/2015, art. 996. Interesse recursal. Ausência.
1 - Não se conhece do agravo interno quando interposto contra decisão que conheceu do agravo da parte ora agravada a fim de não conhecer do recurso especial por ela manejado, à incidência da Súmula 283/STF, ressaindo nítida a falta de interesse recursal da parte vencedora. ... ()
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991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Os fundamentos do precedente agravo de instrumento, de 0020549-65.2019.8.19.0000, interposto pela ora recorrente, são idênticos aos do que ora se encontra sub judice, vez que o Juízo a quo decidiu, novamente, pedido de gratuidade de justiça com os mesmos argumentos do precedente requerimento, que já havia sido indeferido. Precedente decisão do Juízo de primeiro grau mantida pelo acórdão proferido nos autos do referido agravo de instrumento. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Crime formal. Atipicidade da conduta. Desclassificação. Inocorrência.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que o crime de corrupção passiva possui natureza formal e independe de resultado, razão pela qual não exige a prática de ato de ofício, o que afasta a alegação quanto à necessidade de que o agente detenha competência funcional específica para a prática do ato. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário de corréu. Ilegitimidade do agravante.
1 - No caso dos autos, inexiste interesse recursal do ora agravante ao manejar recurso contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário de outro corréu, mormente quando a argumentação trazida se vale de circunstâncias pessoais do agravante. Precedentes. ... ()
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994 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Dosimetria. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Simultânea ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão ora impugnada. Decisão mantida.
Agravo regimental de fls. 420/436 improvido. Agravo regimental de fls. 437/453 não conhecido. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da pena. Preclusão. Sentença cujo trânsito em julgado ocorreu há quase 9 anos. Não interposição de apelação. Agravo regimental desprovido.
1 - O decurso do tempo impede a análise da matéria em habeas corpus. A revisão da condenação do apenado, transitada em julgado há mais de 8 anos, deve ser realizada em revisão criminal, conforme asseverado no acórdão ora impugnado. Precedentes. ... ()
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996 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Agravo de Instrumento - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Inconformismo da agravante - Interposição contra decisão que determinou a suspensão da ação de usucapião - Irresignação veiculada no agravo de instrumento que é inadmissível e não comporta seguimento, porquanto a matéria ora em discussão não se enquadra no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do C.P.C - Recurso desprovido.
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997 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. Prejudicada a análise da petição de fls. 913/924, em razão da preclusão consumativa que se operou com a interposição do primeiro recurso, constante da Petição 88.487/2024 (fls. 898/911), ora apreciado.... ()
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998 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não admissão. Embargos de declaração. Não cabimento. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - Os embargos declaratórios opostos à decisão que não admitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, sendo, portanto, intempestivo o agravo em recurso especial ora interposto. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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999 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não admissão. Embargos de declaração. Não cabimento. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - Os embargos declaratórios opostos contra a decisão que não admitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo, sendo, portanto, intempestivo o agravo em recurso especial ora interposto. ... ()
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1000 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não admissão. Embargos de declaração. Não cabimento. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - Os embargos declaratórios opostos contra a decisão que não admitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo, sendo, portanto, intempestivo o agravo em recurso especial ora interposto. ... ()
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