(DOC. VP 231.2040.6144.3541)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na tutela provisória no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois embargos de declaração contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo embargante. Prin cípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Reiteração de recurso anterior. Caráter protelatório da irresignação.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 3 - Percebe-se, após de

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