(DOC. VP 221.2140.8559.8131)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da pena. Preclusão. Sentença cujo trânsito em julgado ocorreu há quase 9 anos. Não interposição de apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - O decurso do tempo impede a análise da matéria em habeas corpus. A revisão da condenação do apenado, transitada em julgado há mais de 8 anos, deve ser realizada em revisão criminal, conforme asseverado no acórdão ora impugnado. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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