(DOC. VP 210.6010.2214.2732)

STJ. Processual civil .apelação cível. Direito à saúde. Sus. Internação em unidade coronariana de hospital público. Dano moral. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento jurisdicional, assegurando a internação da parte autora em unidade de saúde, além de indenização em razão de danos morais. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, considerou-se o agravo em recurso especial intempestivo. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Ao

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