(DOC. VP 220.4181.1243.7802)

STJ. Processual civil. Acordo extrajudicial. Homologação. Ausência de nulidade. Citação não exigida. Ausência de vício de representação. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o pagamento de débito ora representado pela certidão de dívida ativa. Na sentença, homologou-se o acordo firmado entre as partes. Interposto recurso de apelação, a parte recorrente sustentou a nulidade da sentença, porquanto a citação foi efetuada em pessoa estranha ao executado e que o acordo foi firmado por ex-presidente do executado, sem poderes de representação da associação. Todavia, no Tribunal a quo, negou-se

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