(DOC. VP 221.2120.7114.3277)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - A matéria pertinente à Lei 8.212/1991, Lei 9.766/1998 e a Lei 11.457/2007, art. 3º, § 5º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo havido a interposição do recurso extraordinário

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