(DOC. VP 241.0260.7337.1840)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de fundamentação da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Não-Caracterização. Não-Comprovação de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Precedente. 2 - A ora agravante não trouxe aos autos de agravo de instrumento a cópia da petição de recurso extraordinário interposto concomitantemente com o recurso especial ou a comprovação da interposição tempestiv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote