(DOC. VP 220.4221.1298.3695)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Tal consideração impõe o não conhecimento do segundo agravo regimental interposto pelo ora agravante (fls. 386/392). 2 - Nesse sentido: AgRg no AREsp. 1636697/GO/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 10/06/2020; AgInt no AREsp. 1504960/GO/

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