(DOC. VP 210.8100.2694.0826)

STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. 2 - No caso em apreço, verifica-se que a decisão ora agravada foi publicada em 18/2/2021 (e/STJ, fl. 2604), de modo que o prazo para interposição de agravo regimental teve início em 19/2/2021 e término em 23/2/2021. Entretanto, o presente agravo foi protocolizado nesta Corte somente em 24/2/2021 (e/STJ, fl. 2606), quando já escoado o prazo legal. 3 - Agravo regimental n�

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