(DOC. VP 250.3180.5125.2693)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Responsabilidade por «erro judiciário» atribuível a magistrado. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de dolo ou culpa. Precedente. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pelo ora Agravante contra o ente público, requerendo dano moral em virtude de insucesso de ação penal movida contra o ora Agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para fixar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido do autor. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

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