(DOC. VP 195.0324.3002.6100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tempestividade do recurso especial comprovada, no momento da interposição. Acolhimento dos embargos.

«1 - Não obstante os fundamentos do acórdão ora embargado, verifica-se que a certidão de fl. 675 - juntada no momento da interposição do recurso especial - , é apta a comprovar sua tempestividade. Isso porque, publicado o acórdão recorrido em 1º.4.2016 e iniciado o prazo recursal no dia 4 seguinte, o prazo de 15 dias úteis (regime do CPC/2015) encerrou-se no dia 26/4/2016 (data da interposição), tendo em vista que no dia 21 houve o feriado de Tiradentes e no dia 22 houve a suspens�

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