(DOC. VP 184.4104.3007.9800)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Interposição sucessiva de recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

«1 - O aresto embargado manteve a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ, pois o ora embargante deixou de impugnar, nas razões do regimental, fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração posteriores devem se ater a vício existente no julgamento dos embargos anteriormente opostos, o que não se verifica no caso. Desse modo, não demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619, descabe o acolhimento dos presentes aclaratórios. 3 -

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