(DOC. VP 796.6401.7592.9899)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Não conhecimento de agravo de instrumento - Interposição contra decisão que, em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, dentre outras coisas, saneou o processo e indeferiu a colheita de prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal) - Ausência de previsão legal para a insurgência recursal por instrumento. I - Inaplicabilidade do entendimento esposado nos REsp. 1.696.396/MT/STJ e REsp. 1.704.520/MT/STJ - Manifesta inadmissibilidade - Inocorrência de prejuí

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