(DOC. VP 220.5261.1392.4811)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Afastamento de eventual vício. Sustentação oral. Não permitida. Art. 159, IV, do regimento interno do STJ. RISTJ. Crimes de lavagem de dinheiro. Receptação e organização criminosa. Omissão inexistente. Princípio da consunção. Inaplicabilidade no caso concreto. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade, desproporcionalide ou desarrazoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o desprovimento do recurso especial esteve pautado nos seguintes fundamentos: 1) inexistência de omissão por parte da Corte originária; 2) incidência da Súmula 7/STJ; 3) incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ e; 4) inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade na pena aplicada. 1.1. Foram citados vários precedentes desta Corte, consoantes à moldura fática apresentada nestes autos, o que autoriza o julgamento monocrático, consoante dispõe a Súmula 568/STJ. 1.

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