Jurisprudência sobre
interposicao oral
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151 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pedido de sustentação oral indeferido pelo tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegado vício de omissão. Não ocorrência. Simples intenção de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se a esclarecer obscuridade, a eliminar contradição, suprir omissão ou a corrigir erro material. ... ()
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152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ROL DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA -URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - CABIMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- OCPC, art. 1.015, instituído pela Lei 13.105/2015, limita as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Contudo, o STJ pacificou a matéria quanto a extensão do cabimento do recurso de agravo de instrumento, no julgamento da Tese 988, estabelecendo que « rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tortura. Sustentação oral. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Ausência da juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Juntada a posteriori dos arestos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - «Somente com a admissão dos embargos é que o recurso, após a abertura de vista ao embargado para impugnação, é submetido ao colegiado, mediante publicação de pauta. Assim, somente há que se falar em sustentação oral quando o recurso é admitido e submetido ao colegiado (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 01/3/2018). ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de inclusão em pauta e sustentação oral. Não cabimento. Processual penal. Delitos de fraude à licitação e peculato relacionados a crimes de desvio de recursos federais e contra o sistema financeiro no âmbito da operação lama asfáltica. Conexão probatória. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal reconhecida em impetração de outro investigado. Agravo desprovido.
«1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... ()
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155 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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156 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Cigarro. 1. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. 2. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557, c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. 3. Sustentação oral em agravo regimental. Vedação do art. 159 do RISTJ. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros. 6. Agravo regimental improvido.
«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Julgamento singular. Nulidade. Inexistência. Súmula 83/STJ. Embargos à arrematação. Intimação de herdeiros. Desnecessidade. Representação pelo inventariante. Súmula 83/STJ. Alegação de nulidade. Primeira oportunidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento ficto. Agravo desprovido.
1 - «Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). ... ()
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158 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Pedido de produção de prova. Indeferimento fundamentado. CPP, art. 400, § 1º. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ) (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Agravo interno. Sessão de julgamento virtual. Emenda 27/2016 do RISTJ. Pretensão recursal que não admite sustentação oral por advogado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Celeridade processual. Duração razoável do processo.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Divergência, negou preliminarmente requerimento anterior de retirada do julgamento recursal do Plenário virtual para realização na forma presencial. ... ()
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160 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Lavagem de dinheiro. Modalidades «ocultar e «dissimular. Crime permanente. Fixação da competência. Incidência do CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Prevenção. Local do cometimento do crime. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - De acordo com o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. Nos mesmos termos, o RISTJ, art. 258 prevê que o agravo em matéria penal independe de pauta, sendo apresentado em mesa para julgamento, o que também obsta a sustentação oral. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Sustentação oral. Não cabimento. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Contemporaneidade. Multiplicação de condenações. Agravo regimental improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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162 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Não ocorrência. Receptação qualificada. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Forma simples. Impossibilidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019).... ()
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163 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Pedido de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Divergência jurisprudencial. Não observância do CPC e do RISTJ. Mera transcrição de ementas.
4 - OFENSA AO CPP, art. 476. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA PRONÚNCIA MANTIDA. 5. VIOLAÇÃO DO CPP, art. 482. NÃO OCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. CORRELAÇÃO ENTRE PRONÚNCIA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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164 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Princípio da colegialidade. Direito de defesa. Violação. Inexistente. Prisão preventiva. Necessidade. Manifestação expressa do juízo sentenciante. Adcs 43, 44 e 54. Execução provisória. Inaplicável. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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165 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de realização de sustentação oral pela defesa em agravo. Não cabimento. Art. 159 do RISTJ. Embargos de divergência. Inexistência de julgamento de mérito. Embargos manifestamente protelatórios. Certificação do trânsito.
«I - Trata-se de agravo regimental interposto pelo recorrente contra a decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em desfavor de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração nos embargos de declaração, em agravo regimental, em agravo em recurso especial. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Alegação de frustração da pretensão de sustentação oral das teses apresentadas. Julgamento monocrático. Possibilidade. Instrução deficiente do writ. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de zelar pela correta formação dos autos. Ofensa à unirrecorribilidade evidenciada. Subversão do sistema recursal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 155. Provas inquisitivas confirmadas em juízo. Inviabilidade de análise fático probatória neste âmbito. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Admissível o julgamento do writ por decisão singular, proferida por Relator, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta o vício suscitado pelo agravante. Precedentes. Ademais, é possível, atualmente, a sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão em habeas corpus. Basta a defesa seguir os ditames regimentais e a praxe da Casa para que seja garantido o seu exercício.... ()
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167 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade. Violação do princípio da colegialidade não evidenciada. Sustentação oral. Impossiblidade. Feito apresentado em mesa. Impugnação dos fundamentos de maneira específica e pormenorizada. Ausência. Incidência da Súmulan. 182 do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é cediço, a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada no Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ressalte-se que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. ... ()
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168 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Âmbito. Alegação de omissão. Pedido de sustentação oral não apreciado. Desacolhimento. Pedido não foi apreciado porque entregue em cartório e juntado aos autos após o julgamento do recurso. Recurso interposto, ainda, para prequestionamento de temas para fins de interposição de recurso especial. Inadequação do manejo do inconformismo aclaratório. Inviabilidade, ainda, de se postular que se redecida, que se reexamine o pedido. Inexistência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, I e II. Embargos rejeitados.
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169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Falta de interesse de recorrer. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Discussão acerca da possibilidade de sustentação oral em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Aresto atacado baseado no exame do regimento interno do Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. O interesse em recorrer é instituto semelhante ao interesse de agir, como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. No presente caso não houve a interposição dos embargos de declaração em face do julgamento da apelação, os embargos opostos foram em virtude do julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade e não em razão do julgamento da apelação, motivo pelo qual não há que se falar em interesse de recorrer neste ponto. ... ()
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170 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. 1. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. 2. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b, c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. 3. Sustentação oral em agravo regimental. Vedação do art. 159 do regimento interno desta corte. 4. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impropriedade. 5. Pedido de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido.
«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, ANTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, MANTEVE ANTERIOR DECISUM QUE HAVIA INDEFERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL POR ELA PLEITEADA. PRECLUSÃO. A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM REFERÊNCIA INICIOU-SE DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO, OCORRIDA EM JANEIRO DE 2025. SÚMULA 46 DO TJ/RJ. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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172 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu do pedido de reconsideração da que fora anteriormente proferida. Inconformismo do executado. Intempestividade reconhecida.
Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. A hipótese não comporta sustentação oral. Art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII. Agravo de instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência. Mérito. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Ausência de interposição do recurso cabível no azado momento. Rediscussão incabível. Matéria coberta pela preclusão. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Incidência da Súmula 691/STF. Impetração substitutiva de recurso de agravo regimental na origem. Irresignação contra decisão liminar de Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade não constatada de plano in casu. Pedido de sustentação oral no recurso de agravo regimental. Inviável. No mais, Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
I - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... ()
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174 - STJ. Família. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Ausência de sustentação oral. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Estupro. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Reconhecimento da união estável. Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, encontra previsão no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável à matéria criminal, nos termos do CPP, art. 3º, sendo certo que a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada contrariedade a preceito constitucional. Inviabilidade na via eleita. Chamamento do feito à ordem. Inclusão em pauta e eventual direito de sustentação oral. Inadmissibilidade. Observância à previsão regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação integral. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Reputa-se descabida, na via eleita do recurso especial, ainda que suscitada para fins de prequestionamento, a análise a cargo do STJ de eventual ofensa a preceito de ordem constitucional, in casu, dos arts. 5º, LV, 93, IX, e 133, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo Constituinte Originário no CF/88, art. 102, III. ... ()
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176 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Art. 155, § 4º, II, do CP. Art. 2º, caput e § 3º, da Lei de organização criminosa. Lei 9.613/1, art. 1º, § 4º.988. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Nulidade por falta de inclusão em pauta e eventual direito de sustentação oral. Inexistência. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia do órgão jurisdicional. Agravo desprovido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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177 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Falta de indícios de autoria. Dilação probatória. Nulidade. Não intimação para realização de sustentação oral. Pedido não comprovado. Pedido de reconsideração da liminar. Superação. Processo pronto para julgamento. Mérito da reconsideração. Fato novo. Concessão de habeas corpus a corréus pelo tribunal de origem. Extensão requerida através de novo writ. Não conhecimento. Reiteração de pedido anterior. Impossibilidade de análise por estar corte superior. Necessidade de prévia interposição de agravo regimental na origem. Fundamentação concreta da custódia. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O habeas corpus não possui instrução e não realiza revaloração probatória, o que impede examinar a discussão trazida de materialidade e a autoria delitiva, admitidas pela Corte local. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Ausência de desídia dos juízos processantes. Feito sentenciado. Apelação julgada. Recursos especial e extraordinário com seguimento negado. Exercício do direito de defesa não deve ser utilizado para embasar a tese de excesso de prazo. Recurso desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... ()
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179 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Violação ao princípio do colegiado. Ausência. Sustentação oral. Ofensa à ampla defesa. Inocorrência. Previsão regimental. Erro na capitulação da denúncia. Defesa do réu quanto aos fatos expostos. Afastamento da qualificadora do motivo torpe. Análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade na via do writ. Tese de nulidade do recebimento da denúncia. Manifestação admitida como mero despacho. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao citado postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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180 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição do réu e condenação dos corréus. Interposição de apelação pelo Ministério Público e defesa dos corréus. Determinação de novo Júri e mantida condenação. Desmembramento. Relevância. CPP, art. 80. Inexistência de constrangimento ilegal. Situação diversa dos réus. Preservação da razoável duração do processo penal. Cerceamento de defesa. Tempo de sustentação oral. Parcialidade do órgão julgador. Temas não suscitados na origem. Supressão de instância.
«1. De acordo com a dicção da última parte do CPP, art. 80, é facultado ao julgador determinar o desmembramento do feito quando diante de fato relevante e se conveniente à preservação do processo penal. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sustentação oral. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Pronúncia. Nulidade não verificada. Não demonstração de prejuízo à defesa. Ausência de fundamentação e ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e pronúncia. Inocorrência.
«I - «A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ (AgInt no RHC 47.369/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)' (AgRg no REsp 1.660.950/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2017). ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sustentação oral. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Pronúncia. Nulidade não verificada. Não demonstração de prejuízo à defesa. Ausência de fundamentação e ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e pronúncia. Inocorrência.
«I - «A 'orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ' (AgInt no RHC 47.369/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)' (AgRg no REsp 1.660.950/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/5/2017). ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de sustentação oral em julgamento de habeas corpus. Ampla defesa. Não caracterizada a ofensa. Tentativa de homicídio. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Indicado como integrante/chefe da facção criminosa comando vermelho. Modus operandi. Participação de adolescentes. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Contemporaneidade. Agravo regimental improvido.
1 - «A «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019.) (AgRg no HC 876.215/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)... ()
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184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. REQUISITOS PARA MITIGAÇÃO DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. URGÊNCIA. PREEN-CHIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. VIOLAÇÃO DO SEGREDO MÉDICO. DIVULGAÇÃO DE INFORMA-ÇÕES SOBRE O PACIENTE SEM AUTORIZAÇÃO. SE-GREDO PROFISSIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO ESCORREITA.
.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.A nova redação do art. 1015 do novo Código de Pro-cesso Civil previu as situações de cabimento do Agravo de Instrumento em um rol taxativo. E a Corte Especial do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.704.520, em 05/12/2018, definiu a seguinte tese adotada no Tema 988 dos recursos repetitivos: ¿O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso ad-mite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julga-mento da questão no recurso de apelação¿. Dessa for-ma, admite-se a interposição do recurso em co-mento contra decisão interlocutória, quando veri-ficado o caráter de urgência da questão ventilada, como na presente hipótese, porque o decisum vergastado diz respeito a produção de provas, es-pecialmente, a oitiva das testemunhas arroladas pelo agravante, o que pode acarretar o cercea-mento defesa e nulidade da sentença. MÉRITO. O agravante suscita o cerceamento de defesa, ao fundamento de que o eminente Magistrado a quo, sem oportunizar a oitiva dos profissionais de saúde, violou o seu direito de autodefesa e pro-dução de provas, todavia, na hipótese dos autos, enseja a inexorável apreensão de que não há falar em violação ao direito postulado, mormente, porque estariam as citadas testemunhas vedadas de depor sobre questões relacionadas exercício da sua profissão, diante do sigilo profissional, conso-ante o disposto no art. 207 do Código Proces-sual Penal são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar se-gredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quise-rem dar o seu testemunho, em consonância com o es-tipulado no Código de Ética Disciplinar Médico, em seu art. 73. Outrossim, verifica-se do ca-derno processual, que não há qualquer consenti-mento ou assentimento da vítima acerca dos de-poimentos requisitados, de forma que a excepci-onalidade abarcada pela norma processual não se faz presente, concluindo-se, assim, que a decisão manifestada pela instância ordinária encontra amparo legal, não implicando qualquer vício pro-cessual ou cerceamento ao direito postulado. ... ()
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185 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Princípio da colegialidade. Direito de defesa. Violação. Inexistente. Prisão preventiva. Necessidade. Manifestação expressa do juízo sentenciante. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Execução provisória. Inaplicável. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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186 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade. Fundamentação da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Impossibilidade. Tese dependente. Prejudicialidade. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Descrição do fato criminoso e todas as circunstâncias. Reexame de provas. Descabimento. Fundamentação. Suficiência. Dissídio jurisprudencial. Paradigma em habeas corpus. Jurisprudência contrária. Não aceitação. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Sustentação oral. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Segregação cautelar devidamente justificada. Ausência de reforço de fundamentação por parte do tribunal de origem. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). ... ()
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188 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 330. Interposição de recurso em sentido estrito. Julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa não verificado. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.
«1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Desclassificação da conduta afastada in casu. Mérito da ação penal. Ofensa ao princípio colegiado afastada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sustentação oral inviável. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental. Inclusão em pauta. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Precedentes. Violação do CPP, art. 619 não caracterizada. Tráfico. Crime de ação múltipla. Nulidades. Pretensão absolutória. Ausência de prova da materialidade do delito. Súmula 7/STJ. Repetição de teses exaustivamente afastadas. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso de agravo em recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do CPC, art. 932, III, IV e VIIIc/c o art. 253 do RISTJ, quando incidentes a Súmula 7 ou 83 desta Corte, nos exatos termos da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Precedentes. ... ()
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192 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão do relator que rejeitou preliminar e deu parcial provimento à apelação do agravado. Inconformismo. Desacolhimento. Decisão tomada anteriormente de forma colegiada. Republicação decorrente de falta de intimação do advogado para a sessão de julgamento. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557 e do devido processo legal. Argumentação acerca do crédito originário de «fiado que é desprovida de prova. Retórica que não substitui ônus da prova. Recorrente que não pretende trazer argumentos elucidativos na sustentação oral, mas apenas retardar a Resolução do feito. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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193 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de intimação para sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. 2. Julgamento monocrático. Possibilidade. RISTJ e CPC. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Inépcia da denúncia. Excesso de acusação. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa e contraditório preservados. 5. Informações das testemunhas. Apresentação tardia. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 6. Agravo regimental improvido.
«1. Não é cabível intimação para sustentação oral em agravo regimental, porquanto o art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça dispõe que «não haverá sustentação oral no julgamento de: [...] agravo, [...];. ... ()
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194 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 489. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Ausência de intimação do despacho que deferiu retirada da pauta virtual e sustentação oral. Nulidades afastadas. Revisão das conclusões alcançadas. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicad o. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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195 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Temas devidamente analisados à exaustão. Entendimento firmado em sentido contrário ao pleito. Situação que não autoriza a oposição de embargos. 3. Impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental. Necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Temas efetivamente analisados. 4. Questões resolvidas. Fundamentação satisfatória. Manifesta ausência de omissão. 5. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que explicitou não ser possível a sustentação oral em agravo regimental, o qual não foi conhecido por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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196 - TJSP. Ação de dissolução de sociedade - Prova oral e de inversão do ônus da prova - Indeferimento - Interposição de agravo de instrumento - Hipótese que não consta do rol previsto no CPC/2015, art. 1.015 - Inviabilidade da aplicação da «taxatividade mitigada preconizada pelo STJ em julgamento sob o rito dos repetitivos - Atingida matéria referente à instrução processual - Urgência descaracterizada, possível, se for o caso, a avaliação do pleito formulado em sede de apelação - Negativa de seguimento confirmada - Decisão mantida - Litigância de má-fé inocorrente, não vislumbrada qualquer espécie de conduta processual anormal e maliciosa - Agravo regimental desprovido
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197 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Preclusão. Alegada incompetência do tribunal a quo. Súmula 283/STF e Súmula 280/STF. Dosimetria da pena. Fração de aumento em 1/6. Reincidência. Execução provisória. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão monocrática. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No que tange à alegada nulidade do feito pela inobservância do rito especial, pelo vício na cientificação do recorrente acerca de sua condição de processado e inversão da ordem processual e pela atuação defeituosa da Defensoria Pública, o Tribunal de origem rechaçou as violações porque as matérias não foram alegadas no momento oportuno, no caso, na apelação, estando preclusa. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Sustentação oral. Impossibilidade. Óbice regimental. Prisão preventiva. Contemporaneidade da medida extrema. Inovação recursal. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Agravante supostamente articulou o desvio de mais de 19 milhões de reais do município de Umuarama/PR. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... ()
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199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - Ação de imissão na posse. Lucros cessantes. Enriquecimento ilícito. Sustentação oral. Não realização. Alegação de nulidade. Não reconhecimento. Requerimento intempestivo. Matéria decidida com base em elementos de fato. Reexame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 3. Dispositivos do CPC/2015 tidos como ofendidos. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento ficto. Ausência dos pressupostos. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da intempestividade do requerimento para sustentação oral ) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... ()
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200 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Pleito absolutório. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... ()
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