(DOC. VP 195.7255.6000.0800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de realização de sustentação oral pela defesa em agravo. Não cabimento. Art. 159 do RISTJ. Embargos de divergência. Inexistência de julgamento de mérito. Embargos manifestamente protelatórios. Certificação do trânsito.

«I - Trata-se de agravo regimental interposto pelo recorrente contra a decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos em desfavor de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração nos embargos de declaração, em agravo regimental, em agravo em recurso especial. II - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o indeferimento do pedido de realização de sustentação

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