(DOC. VP 220.5201.2726.9700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Sustentação oral. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Segregação cautelar devidamente justificada. Ausência de reforço de fundamentação por parte do tribunal de origem. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC/STJ, Rel. Ministro FELIX FI

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