(DOC. VP 220.9301.1396.8640)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Sustentação oral. Não cabimento. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ordem pública. Medidas cautelares. Não cabimento. Contemporaneidade. Multiplicação de condenações. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pre

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