(DOC. VP 210.6241.1366.9163)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Art. 155, § 4º, II, do CP. Art. 2º, caput e § 3º, da Lei de organização criminosa. Lei 9.613/1, art. 1º, § 4º.988. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Nulidade por falta de inclusão em pauta e eventual direito de sustentação oral. Inexistência. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Ausência de desídia do órgão jurisdicional. Agravo desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno deste STJ, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, o habeas corpus e o recurso em habeas corpus, cuja pretensão se conforma ou contraria a jurisprudência conso

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