(DOC. VP 210.5140.7477.2486)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentos da prisão cautelar decretada na sentença condenatória. Réu multireincidente. Várias condenações acumulando penas superiores a 42 anos de reclusão. Anterior revogação da custódia cautelar por excesso de prazo na formação da culpa não macula os fundamentos quando estes permanecem hígidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (RISTJ, art. 159, e CPC/2015, art. 937 c.c CPC/2015, art. 1021,). Precedentes. 2 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrát

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