(DOC. VP 364.5062.4189.8081)

TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 3º, II DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL. DECLARAÇÕES CONTUNDENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI E COM OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. CONFISSÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI. SOCOS E AGRESSÕES CONTRA A VÍTIMA. A MEDIDA SOCIOEDICATIVA DE INTERNAÇÃO. ATOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO. DA PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ¿ O

Ministério Público de 1º grau sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso defensivo. Todavia, sem razão, uma vez que o Juízo de 1º grau em observância a regra prevista no §4º do art. 600, concedeu à Defesa a oportunidade de oferecer razões na instância superior, não podendo tal direito ser obstado, em franco malferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, cabendo acrescentar que, de acordo com o sistema eletrônico, a Defesa foi intimada no dia 09/11/202

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