(DOC. VP 148.2490.4003.7100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (estatuto do desarmamento, art. 14). 1. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. 2. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «c», c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. 3. Sustentação oral em agravo regimental. Vedação do art. 159 do regimento interno desta corte. 4. Dosimetria. Pena-base. Condenações cujas penas foram extintas mais de 5 (cinco) anos antes da prática dos fatos. Maus antecedentes. Fundamentação válida. 5. Arguida desproporcionalidade no redimensionamento da pena-base. Improcedência. Inexistência de critério matemático. 6. Agravo regimental improvido.

«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «c», c.c. o CPP, art. 3º, não devendo prosperar a tese de nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiad

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