Jurisprudência sobre
exame de fatos e provas
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201 - TST. Ii. Recurso de revista da segunda e terceira reclamadas. Responsabilidade solidaria. Grupo econômico. Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, condenou solidariamente as Reclamadas em virtude da existência de grupo econômico. Registrou que «resta evidenciado o grupo econômico entre os réus, cabendo ressaltar que a reclamante foi admitida em agosto de 2005, bem antes da incorporação do Ibi pelo Bradesco em 2011 e continuou prestando serviço para os réus até o final do contrato. Nesse cenário, para se alcançar conclusão em sentido diverso, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível em virtude do óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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202 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fáticos jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 3. O que se percebe é que embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova pericial produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 4. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que de forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE 1. Nos termos do CCB, art. 949, «No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. 2. Noutra perspectiva, a Súmula 440/TST cristaliza o entendimento de que é assegurado «o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. 3. No caso, no entanto, o Tribunal Regional concluiu, a partir do exame de fatos e provas, que a doença ocupacional que acometeu o autor gerou apenas incapacidade parcial e temporária para o trabalho, consignando, ainda, que «não foi anexado aos autos qualquer prova de despesas médicas ou de outras espécies decorrentes da enfermidade. 4. Assim, ainda que exista registro fático no sentido de que o recorrente foi afastado pelo INSS de 27/12/2016 a 30/04/2017 sob o código B-91 (auxílio-doença acidentário), não é possível extrair do acórdão regional que o ele tenha gozado de auxílio-doença após tal período ou que existam despesas médicas indenizáveis, de modo que, ao suprimir o plano de saúde, quando da rescisão contratual, em 2019, o réu apenas exerceu direito potestativo, decorrente do poder diretivo que lhe é atribuído, inexistindo substrato fático jurídico para a condenação do réu à manutenção do plano de saúde após o término do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE Inexiste no acórdão regional qualquer circunstância fática que permita chegar à conclusão de que o autor tenha sofrido prejuízos financeiros no período em que ficou afastado percebendo benefício previdenciário, e é exatamente neste ponto que o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. 1. Embora o Tribunal Regional tenha concluído pela existência de doença ocupacional, entendeu não ser devido o pensionamento em razão da natureza temporária e parcial da incapacidade. 2. Diante de tal quadro fático, é possível verificar, sem a necessidade do reexame de fatos e provas, que a decisão regional diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que quando da doença profissional ou ocupacional resultar apenas incapacidade temporária e parcial, é devida a indenização na forma de pensionamento mensal limitando-se ao período em que o empregado estava impossibilidade de exercer suas atividades na empregadora, até o fim da convalescença. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. Em razão da potencial ofensa ao CCB, art. 950, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que quando da doença profissional ou ocupacional resultar apenas incapacidade temporária e parcial é devida a indenização na forma de pensionamento mensal limitando-se ao período em que o empregado estava impossibilidade de exercer suas atividades na empregadora até o fim da convalescença. Precedentes da SbDI-I do TST. 2. Nesse contexto, ao concluir que «não há substrato para a condenação em pensão como pediu o obreiro simplesmente porque «o empregado teve parcialmente comprometida a sua capacidade laboral e, ainda, de modo temporário, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. 3. Afastada a tese de que é indevida a pensão durante o período de incapacidade temporária, e não trazendo o acórdão regional elementos que permitam definir o período e o percentual de incapacidade, o provimento do recurso de revista deve resultar na determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que, com base nas alegações e provas produzidas nos autos, prossiga no julgamento da matéria. Recurso de revista provido.... ()
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - O reexame de fatos e provas é providência vedada em recurso especial.... ()
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204 - STJ. Recurso especial. Negócio jurídico. Ato jurídico. Alegação de falta de provas da simulação. Impossibilidade de exame no especial. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 102.
«2 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a ocorrência de simulação, baseando-se em todo o quadro fático e em prova documental acostada aos autos, inviável se apresenta a sua reforma, sob o argumento de ausência de provas do referido vício, tendo em vista o óbice representado pela Súmula 7/STJ.... ()
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205 - TJSP. Apelação Defensiva - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Juiz que, em exercício de discricionariedade vinculada, pode recusar a produção de provas que considere irrelevantes ou impertinentes - CPP, art. 400, § 1º - Exame de dependência toxicológica que exige fundadas suspeitas acerca da inimputabilidade do réu à época dos fatos, não bastando mera menção à utilização de drogas - Precedentes - Mérito improcedente - Palavra dos milicianos corroborada pela confissão do réu e pelas fotografias que permitem identificar o increpado em atos claros de mercancia - Teoria da coculpabilidade não adotada pelo ordenamento jurídico pátrio e rechaçada pelos tribunais superiores - Dosimetria e regime prisional mantidos - Negado provimento ao apelo
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206 - TJSP. «habeas corpus. Exame de provas. Matéria concernente aos fatos e às provas, por dizer respeito ao mérito de futura e eventual ação penal, não comporta apreciação e resolução, em sede estreita e de cognição sumária do «writ. Entendimento. Recurso improvido.
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207 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preservação. 1. Liberdade provisória. Impossibilidade. Decisão fundamentada em fatos concretos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso improvido.
«1. O recurso ordinário em habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável, o qual se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de controvérsias ou de situações que, embora eventualmente existentes, demandam, para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas. ... ()
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208 - STJ. Habeas corpus. Finalidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
««5. O habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de situações que, ainda que existentes, demandam para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas. Deveras, deve-se verificar a alegação de que os depoimentos coletados durante a instrução criminal «não servem à prova fiel e cabal da participação da paciente nos fatos narrados na denúncia no juízo de maior alcance - o juízo de revisão criminal.... ()
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209 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a modificação do julgado estadual, na via especial, se o tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas dos autos, concluiu que a parte não comprovou a hipossuficiência necessária à concessão da justiça gratuita (Súmula 7/STJ). ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Requisitos de admissibilidade. Exame. Vinculação. Inexistência.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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211 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de verossimilhança do direito alegado. Matéria discutida que depende de exame mais aprofundado, com análise de fatos e provas. Recurso provido para cassar a decisão antecipatória de tutela.
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212 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Indeferimento de produção de provas. Inviabilidade da valoração de provas via HC. Apelação prestes a ser julgada. Amplo efeito devolutivo. Possibilidade de discussão completa do acervo probatório e do suposto cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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213 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS DESNECESSÁRIA. OMISSÕES INEXISTENTES. 1 - A
Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela Exequente e manteve a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista com agravo para afastar o reconhecimento de formação de grupo econômico e excluir do polo passivo a CESAPRI EMPREENDIMENTOS LTDA. 3 - O acórdão ora embargado ratificou a admissão do recurso de revista por ofensa ao CF/88, art. 5º, II, pois o TRT, ao concluir pela legitimidade para suportar a execução, reconheceu o grupo econômico sem a configuração, no caso, de relação hierárquica entre as empresas, que pudesse demonstrar o exercício de um controle central por uma delas, nos moldes do CLT, art. 2º, § 2º. Ressaltou o entendimento da SBDI-1 Plena desta Corte, pela viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na indicação de violação direta da CF/88, art. 5º, II em controvérsias idênticas, bem como que se trata da apreciação de fatos anteriores à Lei 13.467/2017, para os quais não basta a relação de coordenação entre as empresas, nem a mera existência de sócios em comum, consoante a jurisprudência do TST. 4 - Ainda, constata-se que a decisão da Sexta Turma decorreu exclusivamente da atribuição de significado jurídico distinto ao quadro fático delineado na origem, à luz do citado CLT, art. 2º, § 2º, sem a necessidade de revolvimento dos autos. Não houve novo exame de fatos e provas, uma vez que nem se afirmou evento não constado na origem, tampouco se afastou ocorrência de circunstância apontada pelo TRT. 5 - Trata-se, pois, de controvérsia jurídica, sobre a qual, na forma da Súmula 297/TST, III, configura-se o prequestionamento ficto, e não se verifica o vedado revolvimento de fatos e provas, a teor da Súmula 126/TST. 6 - Nesse passo, não se constatam os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo certo que a prestação jurisdicional foi completa tanto em relação aos requisitos para o conhecimento pelo prisma do prequestionamento da matéria, quanto sobre a possibilidade de se examinar a controvérsia a partir apenas do quadro fático registrado pela Corte Regional. 6 - Ao apontar suposta omissão em relação às Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, a parte se afasta da finalidade dos embargos de declaração, a saber, sanar vícios existentes na decisão (CPC/2015, art. 1.022 e 897-A da CLT), visando ao aprimoramento do julgado, ou para fim de prequestionamento. Não se prestam, portanto, para rediscutir questões já examinadas ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. Embargos de declaração que se rejeitam.... ()
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214 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST.
«Recurso de revista calcado apenas na alegação de que o autor sofreu assédio moral em face da existência de pressão para o atingimento de metas e sobrecarga de trabalho. Alega violação do CF/88, art. 5º, X e suscita divergência jurisprudencial. O egrégio Tribunal Regional concluiu, com base nas provas dos autos, que o autor não comprovou a alegação de que sofria assédio moral, em decorrência da existência de pressão para o atingimento de metas e sobrecarga de trabalho. Para tanto o eg. TRT consignou que: «No que concerne aos demais aspectos citados na inicial - pressão psicológica, tratamento hostil, situações vexatórias e humilhantes - o reclamante sequer especificou como teriam ocorrido, omitindo completamente tais aspectos em seu depoimento (fl. 412). Não foi produzida qualquer prova demonstrando a ocorrência dos aludidos atos. (...)As provas emprestadas não bastam para caracterizar a suposta pressão psicológica ou o tratamento ofensivo alegado pelo autor, a quem competia demonstrar as ofensas alegadas porque constitutivas do direito pretendido. Ausente sua comprovação, impõe-se indeferir a indenização por assédio moral.. No exame da prova e dos fatos, o TRT concluiu que o procedimento adotado pela empresa era lícito. Dessa forma, para se chegar a conclusão contrária necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso neste momento processual, de acordo com a Súmula 126. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Requisitos legais. Presença. Análise. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como refutar as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de preenchimento dos requisitos legais do CPC/1973, art. 585, IIsem novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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216 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Atos administrativos. Legalidade. Poder judiciário. Análise. Possibilidade. Exame psicotécnico. Irregularidades. Perícia. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais poderes não representa ofensa ao CF/88, art. 2º. ... ()
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217 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, §1º-A, IV.
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º- A, IV, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu o trecho do acórdão regional de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459/TST. Precedente da SBDI-1 do TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O acórdão recorrido consignou que o reclamante continuou prestando seus serviços ao novo titular após mudança de titularidade do cartório. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, demonstradas a transferência da unidade econômica jurídica e a continuidade da prestação de serviços, resta caracterizada a sucessão trabalhista. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . RESCISÃO INDIRETA. FRAUDE NA ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A Corte de origem, soberana no exame de fatos e provas, assentou, a partir do exame das provas produzidas nos presentes autos, que restou comprovada a fraude na anotação da carteira de trabalho da reclamante, configurando, portanto, falta grave patronal a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes, inclusive da SDI-1. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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218 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios subjetivos. Discussão. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
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219 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Súmula 126.
«O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que não estaria comprovada a alegação de que a ausência de marcação dos intervalos intrajornada decorreria de autorização em norma coletiva, uma vez que não juntadas aos autos tais normas coletivas. Ademais, consignou que o depoimento testemunhal comprovou que o autor gozava de apenas 15 minutos de intervalos. ... ()
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220 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Insuficiência no exame das provas. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão fundamentada. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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221 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado por conduta omissiva. Responsabilidade objetiva. Exame de matéria jurídica. Desnecessidade do reexame de fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula 279/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a responsabilidade civil - ou extracontratual - pelas condutas estatais omissivas e comissivas é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Precedentes. ... ()
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222 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Exame de saúde. Candidato com tatuagem. Prequestionamento. Ausência. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Taxa de esgoto. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Titularidade ao tempo da cobrança ilegal. Demonstração. Ausência. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem assentou que os particulares não conseguiram demonstrar a titularidade das ligações à rede ao tempo da cobrança indevida da taxa de esgoto; e, ademais, fundamentadamente, não vislumbrou ser caso de inversão do ônus da prova; assim, não há como rever tais conclusões sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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224 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo. Habeas corpus. Reconhecimento pessoal corroborado por outras provas produzidas em juízo. Nulidade não configurada. Inviabilidade do habeas corpus substitutivo. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado com o objetivo de anular a condenação do paciente pelo crime de roubo (art. 157, § 2º, VII, do CP), com alegação de nulidade no reconhecimento pessoal realizado sem a observância do procedimento previsto no CPP, art. 226 (CPP), e pedido de absolvição por ausência de provas.... ()
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225 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Exame incabível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Descabe o exame da assertiva de violação de dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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226 - STJ. Tributário. IPTU. Recurso especial. Valor venal do imóvel. Exame do acerto. Reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CTN, art. 33.
«O exame do acerto do valor venal arbitrado pelo Município encontra óbice na Súmula 07/STJ.... ()
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227 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade. Acordo. Nulidade impossibilidade.
1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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228 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicológico. Objetividade e legalidade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que não houve ilegalidade no exame psicológico, tendo o recorrente sido considerado inapto por não apresentar as características de personalidade necessárias para o bom desempenho do cargo. ... ()
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229 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que « o reclamante alegou na inicial fato sabidamente não ocorrido, alterando a verdade dos fatos para se beneficiar «. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA RÉ COM CARTÕES DE CRÉDITO DE TERCEIROS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta pela fornecedora de serviços contra sentença de improcedência que rejeitou o pedido de condenação da consumidora ao pagamento de R$ 17.589,44, decorrente de prejuízo material suportado por essa, em razão de transações realizadas por esta, pelo uso indevido de cartões de crédito de terceiros, cujas operações foram posteriormente contestadas pelos titulares e acolhidas pela fornecedora de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se, em razão da revelia da ré, os fatos articulados na inicial devem ser presumidos como verdadeiros, conforme o CPC, art. 344; e (ii) avaliar se as provas apresentadas pela autora são suficientes para fundamentar a procedência do pedido condenatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ausência de contestação pela ré, regularmente citada, caracteriza a revelia, conforme o CPC, art. 344, o que autoriza a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. (ii) A documentação apresentada pela autora, embora produzida unilateralmente, comprova a realização de transações indevidas por parte da ré, com emprego de cartões contratados por terceiros, que impugnaram tais operações. (iii) A exigência de complementação probatória, determinada pelo juízo de origem foi cumprida pela autora, de modo a suprir eventual precariedade inicial e de forma suficiente demonstrou o ilícito e o prejuízo noticiados. (iv) A revelia, somada à coerência das provas documentais, justificam o reconhecimento da obrigação de reparo pela ré. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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231 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Responsabilidade pelos débitos decorrentes de falha na medição do consumo. Análise. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido, analisando o quadro fático, concluiu pela inexistência de responsabilidade da parte consumidora pelos débitos decorrentes de falha na medição do consumo; assim, o acolhimento de alegação em sentido diverso demanda novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Conselho profissional. Inscrição. Exame de suficiência. Obrigatoriedade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF) nem da legislação infraconstitucional. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem assentou que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada porque a tese nela apresentada exige instrução probatória; assim, não há como acolher alegação em sentido diverso apresentada pelo recorrente sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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234 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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235 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Associação. Inexistência de interesse de membros e associados. Fundamento constitucional. Exame na via especial. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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236 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Exame de saúde. Fatos e provas. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital do concurso. Incidência da Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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237 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Exame de saúde. Fatos e provas. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital do concurso. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula 636/STF. ... ()
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238 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Autoria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Recurso improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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239 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Lei 12.568/98. Enquadramento. Exame de Lei local. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Desprovimento do agravo.
«1. Para se chegar à conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, quanto à interpretação das normas que regulam o critério da evolução funcional, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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240 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Ordem não conhecida.
«1. Para afastar a conclusão motivada das instâncias antecedentes e analisar as teses da defesa - de que não há provas inequívocas para a condenação e de que a droga apreendida se destinava ao consumo do próprio paciente - , seria necessário o aprofundado exame de fatos e provas dos autos, a ensejar o rejulgamento da causa, providência inviável no habeas corpus. Precedentes. ... ()
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241 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Ordem não conhecida.
«1. Para afastar a conclusão motivada das instâncias antecedentes e analisar as teses da defesa - de que não há provas inequívocas para a condenação e de que a droga apreendida se destinava ao consumo do próprio paciente - , seria necessário o aprofundado exame de fatos e provas dos autos, a ensejar o rejulgamento da causa, providência inviável no habeas corpus. Precedentes. ... ()
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242 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Ordem não conhecida.
«1. Para afastar a conclusão motivada das instâncias antecedentes e analisar as teses da defesa - de que não há provas inequívocas para a condenação e de que a droga apreendida se destinava ao consumo do próprio paciente - , seria necessário o aprofundado exame de fatos e provas dos autos, a ensejar o rejulgamento da causa, providência inviável no habeas corpus. Precedentes. ... ()
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243 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame psicotécnico. Cláusulas do edital. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional ou das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão, nem para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. ... ()
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244 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Litispendência. Coisa julgada. Verificação. Aprovação de candidato. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Comissões calculadas sobre valor bruto das mercadorias. Previsão contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de fatos e provas.... ()
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246 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Teses de ausência de autoria e materialidade. Demandam ampla dilação probatória. Trancamento da ação penal. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O exame das teses de ausência de autoria e materialidade demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita. Eventual ocorrência de tais excludentes será mais bem analisada no curso da instrução processual, no exame de fatos e provas. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado originário. Inexistência. Desvio de função e distribuição da sucumbência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Preservação. 1. Liberdade provisória. Impossibilidade. Decisão fundamentada em fatos concretos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso improvido.
«1. O recurso ordinário em habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável, que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de controvérsias ou de situações que, embora eventualmente existentes, demandam para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas. ... ()
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249 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Realização de novo teste. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise das cláusulas de edital de concurso público, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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250 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Alegação de divergência processual. Não demonstrada. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Embora indicada a alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105, não houve demonstração da divergência jurisprudencial, nem mesmo se apontando qualquer acórdão paradigma, o que obsta o conhecimento do recurso nesse ponto. ... ()
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