(DOC. VP 250.1061.0295.9914)

STJ. Direito penal e processual penal. Roubo. Habeas corpus. Reconhecimento pessoal corroborado por outras provas produzidas em juízo. Nulidade não configurada. Inviabilidade do habeas corpus substitutivo. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado com o objetivo de anular a condenação do paciente pelo crime de roubo (art. 157, § 2º, VII, do CP), com alegação de nulidade no reconhecimento pessoal realizado sem a observância do procedimento previsto no CPP, art. 226 (CPP), e pedido de absolvição por ausência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inobservância do CPP, art. 226 no reconhecimento pessoal gera nulidade; (ii) determina

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