(DOC. VP 211.2081.1892.0711)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade. Acordo. Nulidade impossibilidade.

1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - No caso, a manutenção da homologação de acordo judicial foi realizada após minucioso exame de fatos e provas, de sorte que concluir pela invalidade do ajuste não seria possível sem antes rever todo esse contexto, encontrando óbice no supracitado verbete sumular. 3 - Esta Corte tem prestigiado a proteção à boa-fé objetiva, impedindo que aquele que deu causa à nulidade seja por ela beneficiado. Precedentes

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