(DOC. VP 204.3532.3000.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Associação. Inexistência de interesse de membros e associados. Fundamento constitucional. Exame na via especial. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)». 2 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 3 - Na hipótese dos autos, o acórdão a quo foi proferido com fundamento constitucional, uma vez que conclui

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