(DOC. VP 143.4701.3000.5700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Requisitos legais. Presença. Análise. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como refutar as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de preenchimento dos requisitos legais do CPC/1973, art. 585, IIsem novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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