Jurisprudência sobre
exame de fatos e provas
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101 - STJ. Segundo embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial não admitido. Embargos de declaração acolhidos. Possibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo em recurso especial improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, é necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo aplicável os efeitos desta decisão tão somente aos recursos interpostos após a publicação do REsp. Acórdão/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 18/11/2019). ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Ausência de ofensa. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição adequada do fato típico. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Atipicidade da conduta. Necessidade de exame de fatos e provas. Agravo regimental improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ (art. 34, XVIII, «a), mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no. Réu condenado por habeas corpus homicídio qualificado. Condenação lastreada em provas irrepetíveis e judicializadas. Revolvimento do acervo fático probatório em sede de. Habeas corpus impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação do paciente está lastreada tanto em elementos de prova irrepetíveis - escutas telefônicas autorizadas judicialmente -, quanto em provas judicializadas, que convergem no sentido de que o acusado chefiava a organização criminosa envolvida no homicídio da vítima e deste participou.... ()
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104 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Execução. Necessidade de prova pericial. Fundamentação da autuação. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem assentou que é desnecessária a produção de prova pericial e que o auto de infração não se reveste de nulidade porque foram observadas as respectivas formalidades legais. Assim, para acolher as alegações em sentido diverso apresentadas pela recorrente, seria necessário novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Decisão fundamentada. Exame aprofundado de fatos e prova. Inviabilidade da via eleita. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. A prisão preventiva fundou-se na garantia da ordem pública, dado o risco da reiteração criminosa por parte do paciente. ... ()
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106 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Regularidade do título. Novo exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como refutar as conclusões do acórdão recorrido acerca da regularidade da CDA sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a modificação do acórdão recorrido, pela via processual especial, se o tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas, concluiu não comprovada a hipossuficiência financeira necessária à concessão da justiça gratuita (Súmula 7/STJ). ... ()
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108 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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109 - STJ. Tributário, empresarial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Superveniência de pedido de recuperação judicial pela parte executada. Cancelamento da ordem de constrição. Possibilidade, a depender da análise do caso pelo juízo da execução em cooperação com o juízo falimentar. Exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. A respeito: AgRg no CC 129.622/ES, Segunda Seção, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 29/09/2014; AgRg no CC 125.205/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 03/03/2015; AgRg no REsp 1462032/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/02/2015; AgRg no REsp 1453496/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/09/2014; EDcl no AgRg no CC 132.094/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 16/12/2014. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a modificação do julgado estadual, na via especial, se o tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas dos autos, concluiu que a parte não comprovou a hipossuficiência econômico-financeira necessária à concessão da justiça gratuita (Súmula 7/STJ). ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 46. Reconhecimento da dependência química. Laudo pericial. Ausência. Desconstituição da decisão apontada como coatora. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental improvido.
«1. A par de o impetrante não ter se utilizado, na espécie, do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação da decisão, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, foram analisadas as questões suscitadas na inicial para verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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112 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação, no âmbito do especial. Alegada violação de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aposentadoria por invalidez, na condição de rurícola. Utilização de início de prova material, em nome do cônjuge, que passou a exercer atividade urbana. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal, não se presta à análise de alegada ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes do STJ. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Condomínio. Obrigação de fazer. Instalação de grades não autorizada em assembleia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O conteúdo normativo referente aos arts. 112, 113 e 1.201 do Código Civil de 2002 e 81 do Código Civil de 1.916 não foi objeto de debate prévio no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, carecendo o recurso, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reserva de honorários. Necessidade de análise de cláusula contratual e provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Incidem, na espécie, os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, pois seria necessária a incursão no exame de fatos e provas para se modificar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de não ser possível a reserva de honorários pleiteada, porquanto inexistente o contrato exigido no Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, bem como em razão da ambiguidade da cláusula contratual sugerida como válida para a cobrança e que não obriga o Município. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reserva de honorários. Necessidade de análise de cláusula contratual e provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Incidem, na espécie, os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, pois seria necessária a incursão no exame de fatos e provas para se modificar a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de não ser possível a reserva de honorários pleiteada, porquanto inexistente o contrato exigido na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, bem como em razão da ambiguidade da cláusula contratual sugerida como válida para a cobrança e que não obriga o Município. ... ()
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116 - TRT3. Grupo econômico / pedido de inclusão de empresa no polo passivo da execução / insuficiência de provas / indeferimento.
«O cancelamento do antigo Enunciado 205/TST não abriu as portas, ampla e indiscriminadamente, para que qualquer pedido das partes, de inclusão de empresas no polo passivo da execução, sob o argumento da existência de grupo econômico, fosse imediatamente aceito pelo Julgador. A parte interessada deve trazer provas suficientes para embasar sua pretensão, e, depois, sim, é aberto à empresa incluída na execução o direito à ampla defesa e ao contraditório, no qual ela pode fazer prova que conduza à sua exclusão do polo passivo da execução. Na hipótese dos autos, não logrou o exequente trazer indícios da existência do grupo econômico com a empresa pretendida, a partir do exame de fatos e provas, não sendo suficiente a simples juntada de decisões em feitos similares, especialmente quando ele mesmo adunou decisões nos dois sentidos, isto é, que reconhecem o grupo econômico e que o rechaçam. Agravo desprovido.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tese de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Exame de fatos e provas e de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial. Alínea «c. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo dissonante. Inviabilidade da indicação de acórdãos proferidos em mandado de segurança e em recurso ordinário em mandado de segurança como paradigmas.
«1. Se a instância de origem reconheceu a legitimidade passiva da autoridade tida por coatora, entendimento diverso demandaria ou a análise das atribuições específicas do agente público estadual, o que só seria possível mediante a consideração de circunstâncias fáticas da demanda, medida inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), ou a apreciação da legislação local atinente à função, expediente igualmente inviável, a teor do que dispõe a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leite com adição de formol. Alegação de nulidade do auto de infração. Ampla defesa e contraditório. Alegação de ofensa. Necessidade de exame de contraprova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Incide na espécie o óbice da Súmula 7/STJ, pois seria necessária a incursão no exame de fatos e provas para modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido da ausência de ofensa à ampla defesa a ao contraditório, bem como de que a realização da análise química ocorreu dentro do prazo legal. ... ()
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119 - STJ. Homicídio. Fragilidade das provas. Inviabilidade de exame na via eleita. Reexame de fatos e provas.
«Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo analítico dos autos, se fazem presentes. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, vedado na via sumária eleita.... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Abortamento. Nascituro. Contaminação ambiental. Emissão de gases tóxicos. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Ausência de similitude fática entre arestos confrontados.
1 - Ação indenizatória por danos morais decorrentes do abortamento natural de nascituro por má-formação congênita (anencefalia), alegadamente resultante de contaminação ambiental (emissão de gases tóxicos) pela usina termelétrica operada pela recorrente, ora agravante.... ()
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121 - STJ. Administrativo. Concurso público. Contratação de temporários para cargos efetivos vagos na vigência do certame. Existência de irregularidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 333 (atual CPC/2015, art. 373). Necessidade de exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade na hipótese. Limites do pedido. Extra e ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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122 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Caracterização de módulo fiscal para concessão de benefício. Necessidade de exame de fatos e provas. Questão não examinada pela corte de origem. Aplicabilidade das Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do recurso especial.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência que rejeitou os Embargos de Declaração, mantendo decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação das Súmulas de admissibilidade recursal (Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. RISTJ. 210 do regimento interno do STJ. Crime de falsidade ideológica. Alegada suspeição do magistrado de primeiro grau. Matéria analisada em outro habeas corpus impetrado perante o STJ. Necessidade de exame de fatos e provas. Dilação probatória. Inviabilidade na via mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos do RISTJ, art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... ()
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124 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.
Este Tribunal Superior, interpretando a legislação, bem como o sentido e o alcance da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1, cuja dicção limita-se a dispor que «o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, tem adotado posicionamento no sentido de que a provisoriedade deve ser aferida não apenas sob o enfoque do critério temporal, mas também considerando outros aspectos, em especial o ânimo (se provisório ou definitivo) e a sucessividade de transferências. 2. Na hipótese, diante do registro de várias transferências no curso do contrato de trabalho, o Tribunal de origem concluiu ser indevido o adicional de transferência sob o fundamento de que houve uma única transferência no período imprescrito, permanecendo em Manaus/AM desde 2016, demostrando assim o ânimo de definitividade. 3. Ainda que, conforme entendimento firmado pela SbDI-I, do TST, o período prescrito possa ser considerado para definir a natureza provisória das transferências, na hipótese dos autos, após ser transferido para Manaus-AM em 01/8/2016, o autor lá permaneceu residindo até o ajuizamento da ação em 2023, ou seja, por aproximadamente sete anos. 4. Assim, ainda que tenha havido sucessividade nas transferências, o que se evidencia é que a última remoção - período imprescrito - teve caráter definitivo, em face da sua longa duração. 5. Nesse contexto, diante do longo período em que o recorrente permanece na mesma localidade, forçoso reconhecer que a situação fática descrita no acórdão regional desafia o óbice da Súmula 126/TST, pois, para se chegar à conclusão distinta da adotada da instância ordinária, de que ainda existia qualquer ânimo de provisoriedade, faz-se necessário o exame de fatos e provas, procedimento vedado nesta corte recursal de natureza extraordinária. Agravo a que se nega provimento.... ()
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125 - STJ. Processual. Administrativo. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Ausência de provas acerca da posse do imóvel. Revisão. Súmula 7/STF.
1 - O aresto recorrido, com amparo na análise do acervo fático probatório dos autos, confirmou a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, por ilegitimidade ativa para reivindicar indenização por desapropriação indireta, porquanto entendeu ser incontroverso que a autora não detém o domínio do imóvel, e não há «nenhuma prova de que tenha exercido a posse direta sobre o bem (e/STJ fl. 630). ... ()
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126 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. Descaracterização. Súmula 126/TST. CLT, art. 62 e CLT, art. 896.
«O Regional reconheceu indevidas horas extras postuladas pelo Reclamante com firme base na instrução processual realizada no curso da presente demanda. Nesse passo, o acolhimento da pretensão recursal demanda o exame de fatos e provas, o que é inviável na instância recursal, tal como consolidado na Súmula 126/TST. Não conhecido.... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Exame aprofundado de provas. Prejudicado o pleito para fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a participação do réu em organização criminosa. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de estelionato. Ausência de dolo na conduta. Litispendência e continuidade delitiva. Necessidade de exame de fatos e provas. Providência inviável na via eleita. Prematuro estágio da ação penal na origem. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas suficientes ao deslinde da controvérsia. Juiz. Destinatário das provas. Incidência da Súmula 83/STJ. Cadastro de inadimplentes. Inscrição ilícita. Indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória necessária à formação do seu convencimento. Revisão do entendimento que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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130 - STJ. Processo civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Dano moral. Valor da indenização. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF.
1 - É assente no STJ que na fixação de indenização por danos morais devem ser adotadas como critério a proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto.... ()
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131 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33 e 35 c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, I e III, todos. Art. 18 c/c o Lei 10.826/2003, art. 19, ambos. CP, art. 288. Trancamento da ação penal. Alegação de que a recorrente já foi condenada na Justiça Estadual pelos mesmos fatos que ensejaram a denúncia perante a Justiça Federal. Acórdão impugnado que, de forma motivada, concluiu pela existência de fatos distintos. Desconstituição inviável na via exígua do writ. Superveniência de sentença condenatória. Questão que deve ser examinada no recurso de apelação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do habeas corpus, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leite. Produto fora dos padrões legais. Alegação de nulidade do auto de infração. Ampla defesa e contraditório. Ofensa. Necessidade de exame de contraprova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Incide na espécie o óbice da Súmula 7/STJ, pois seria necessária a incursão no exame de fatos e provas para modificar a conclusão do Tribunal de origem que, ao analisar a possibilidade ou não de produção da contraprova, entendeu pela ausência de ofensa à ampla defesa e ao contraditório, bem como concluiu que a realização da análise química ocorreu dentro do prazo legal. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição ilícita. Indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O reconhecimento pelo Tribunal de origem, de dano moral indenizável, decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, inviabiliza o recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, máxime quando essa conclusão é obtida a partir do exame de fatos e provas constantes dos autos. ... ()
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134 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Causalidade. Tese definida em recurso repetitivo. Acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. Revisão dos critérios norteadores do arbitramento dos honorários advocatícios. Revisão. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.
1 - «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (REsp. 4Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Repactuação e Resolução contratuais. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. O acórdão recorrido analisou motivadamente todas as questões relevantes para a solução da lide, não se podendo atribuir os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material à decisão recorrida apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte recorrente. 2. A compreensão acerca da dispensabilidade da produção de perícia atuarial foi fundada no exame de fatos e provas, não sendo caso de simples qualificação jurídica, de modo que eventual conclusão acerca da existência de cerceamento de defesa esbarraria no Súmula 7 desta casa. 3. Não há como afastar a convicção estadual, para entender pela ocorrência de fatos imprevisíveis e extraordinários, a ensejarem a repactuação ou rompimento do vínculo contratual, sem proceder previamente à interpretação de cláusulas do contrato e à reanálise fático probatória da causa, o que encontra óbice na via extraordinária, em razão da previsão contida nos verbetes 5 e 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Repactuação e Resolução contratuais. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. O acórdão recorrido analisou motivadamente todas as questões relevantes para a solução da lide, não se podendo atribuir os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material à decisão recorrida apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte recorrente. 2. A compreensão acerca da dispensabilidade da produção de perícia atuarial foi fundada no exame de fatos e provas, não sendo caso de simples qualificação jurídica, de modo que eventual conclusão acerca da existência de cerceamento de defesa esbarraria no Súmula 7/STJ. 3. Não há como afastar a convicção estadual, para entender pela ocorrência de fatos imprevisíveis e extraordinários, a ensejarem a repactuação ou rompimento do vínculo contratual, sem proceder previamente à interpretação de cláusulas do contrato e à reanálise fático probatória da causa, o que encontra óbice na via extraordinária, em razão da previsão contida nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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137 - STJ. A dministrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Cautelar Antecipada.... ()
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138 - STF. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio. (CP, art. 121). Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Inclusão de qualificadora. Motivo fútil. Excesso de linguagem. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 413, § 1º.
«1. O CPP, art. 413, § 1º impõe que a sentença de pronúncia seja fundamentada, sendo necessária a explicitação dos fatos jurídico-penais que lhe deram origem, não configurando excesso de linguagem a descrição, de forma sucinta, dos fatos subsumíveis à sua definição legal. (Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.) ... ()
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139 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Capitulação jurídica do fato. Análise na via do habeas corpus. Impossibilidade. Exame de fatos e provas. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/06/10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11/02/10. ... ()
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140 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar de nulidade processual. Supressão de instância. Matéria de fato e de direito. Não configuração.
«Pela interpretação conjunta do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, §§ 1º e 3º conclui-se que o Tribunal Regional, ao afastar o argumento de defesa acolhido em primeira instância, pode prosseguir de plano no exame da pretensão deduzida na petição inicial, ainda que a matéria envolva exame de fatos e provas, mas desde que não haja necessidade de dilação probatória. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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141 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Apropriação indébita. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Contrato de telefonia cumulado com aquisição de cartão de crédito. «oi paggo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inocorrência de «venda casada. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte vencida, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... ()
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143 - TST. DIREITO DO TRABALHO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, fixou de forma expressa e satisfatória, a partir dos elementos de prova produzidos pelas partes, todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, registrando, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais concluiu «observado o princípio da unicidade da prova pela insuficiência dos esforços envidados pela empresa para o preenchimento das vagas destinadas às pessoas com deficiência. 3. O que se percebe é que embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 4. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é inválido o auto de infração quando a empregadora, sem sucesso, empreende todos os esforços para preencher a cota mínima de vagas destinadas a trabalhadores com deficiência e reabilitados da Previdência Social, prevista na Lei 8.213/1991, art. 93. 2. No caso, no entanto, o Tribunal Regional concluiu, a partir do exame de fatos e provas, pela insuficiência dos esforços envidados pela empresa recorrente. 3. Ainda que a empresa tenha divulgado em jornais, em três oportunidades, a existência de vagas para PCDs, não se pode considerar que tal ação seja suficiente à comprovação de que foram realizados reais esforços na tentativa de inclusão das pessoas com deficiência. 4. Por outro lado, o Tribunal Regional registrou que o Ministério Público do Trabalho comprovou que, na região, outras empresas de ramos análogos preenchiam a cota legal. Ademais, consignou que as testemunhas trazidas pela ré afirmaram que, nas empresas em que trabalhavam, efetuavam, em busca de empregados, contato, por ofício, com diversas entidades especializadas no atendimento de PCDs. No entanto, a empresa autora sequer comprova ter diligenciado nesse mesmo sentido. 5. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, apenas com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula 126/TST, seria possível concluir que a atuação da recorrente se deu de forma efetiva e adequada, envidando todos os esforços na busca do preenchimento de tais vagas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Perícia. Nulidades. Ausência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais.
«1. Para o acolhimento das teses de nulidade, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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145 - STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.
«1 - Uma vez aplicado o impedimento da Súmula 7/STJ, cabia à parte agravante, para destrancar o seu recurso, explicitar as razões pelas quais o acolhimento da pretensão recursal não ensejaria, em última análise, revolvimento do contexto fático probatório do autos. ... ()
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146 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada.... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Ação civil pública. Plano de saúde de autogestão. Abuso na cláusula de reajuste. Violação de dispositivo constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento não impugnado (Súmula 283/STF). Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Impugnados os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... ()
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148 - TST. Adicional de insalubridade. Súmula 126. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, apesar de o autor ter recebido EPI's, estes não teriam sido suficientes para elidir a ação dos agentes insalubres. Contrariar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso de revista, a teor da Súmula 126. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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149 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Pessoa jurídica. Qualificação como agroindústria. CPC/2015, art. 489. Violação. Inexistência. Reenquadramento da empresa. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Consulta. Fiscalização in loco. Situação fática diversa. Súmula 284/STF. Incidência. Lançamento fiscal. Multa isolada e de ofício. Retroatividade da legislação mais benéfica. Súmula 283/STF. Caráter confiscatório. Divergência não demonstrada. Similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência. Honorários recursais. Cabimento.
1 - A questão controvertida dos autos diz respeito à possibilidade, ou não, do reenquadramento de empresa como agroindústria para que possa usufruir de benefício fiscal referente à incidência das contribuições sociais sobre a receita bruta, e não sobre a folha de salários. ... ()
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150 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Comprovação do nexo de causalidade. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e não provido.
«1. Rever a conclusão da Corte local que afastou o nexo de causalidade a partir do exame de fatos e provas encontra irremediável obstáculo na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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