Carregando…

(DOC. VP 145.8423.6002.9200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Contrato de telefonia cumulado com aquisição de cartão de crédito. «oi paggo». Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inocorrência de «venda casada». Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte vencida, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. O acórdão recorrido, analisando o quadro fático, entendeu pela configuração da «venda casada» no contrato de telefonia, associado com aquisição de cartão de crédito; assim, o acolhim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote