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Jurisprudência sobre
exame de fatos e provas

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Doc. VP 193.6832.1000.2000

951 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Concurso público. Critérios de correção de prova. Limites da atuação do poder judiciário. Decisão que se ajusta a orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 1632.853/CE - exame da pertinência entre questão de prova e o conteúdo programático. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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Doc. VP 1690.8919.4885.6200

952 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Pedido de nulidade da sentença por cerceamento da defesa não apreciado - Sentença que expressamente indicou a prova testemunhal como insuficiente para invalidar os atos administrativos que figuram como objeto de exame nesta ação - Adequação - Ausência de notificação - Matéria que não ventilada na petição e que por essa razão também não foi objeto Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Pedido de nulidade da sentença por cerceamento da defesa não apreciado - Sentença que expressamente indicou a prova testemunhal como insuficiente para invalidar os atos administrativos que figuram como objeto de exame nesta ação - Adequação - Ausência de notificação - Matéria que não ventilada na petição e que por essa razão também não foi objeto de exame na sentença prolatada - Impossibilidade de apreciação nesta fase recursal - Embargos de declaração parcialmente provido.

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Doc. VP 221.1160.2234.8122

953 - STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Repetição do indébito. Prova do repasse. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que a parte autora não comprovou ter assumido o encargo financeiro ou possuir autorização dos tomadores para requerer a repetição do indébito em nome próprio, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 142.7803.8004.6600

954 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Grupo organizado. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. 3. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1653.7826

955 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Falta de pagamento. Inadimplemento parcial. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto ao ônus probatório do pagamento do contrato administrativo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 185.4801.1002.2600

956 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação a dispositivos infraconstitucionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Valor da multa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 172.5074.2006.2400

957 - STJ. Habeas corpus. Cassação. Livramento condicional. Necessidade de realização de exame criminológico. Prática de faltas graves no curso da execução da pena (não retornar das saídas temporárias e posse de entorpecente dentro do presídio). Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()

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Doc. VP 338.4278.5449.0999

958 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação de busca e apreensão em que o autor alega terem sido retidos indevidamente seus bens pessoais após discussão e expulsão de imóvel compartilhado. Requereu a apreensão dos bens, indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o autor comprovou a retenção indevida de bens pelo réu para justificar a concessão da busca e apreensão; (ii) avaliar a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A tutela cautelar de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e do risco de dano ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300, além do cumprimento do ônus probatório pelo autor, conforme o CPC, art. 373, I. No caso, as medidas de busca e apreensão realizadas foram infrutíferas, não sendo localizados os bens indicados pelo autor. Os elementos probatórios apresentados pelo autor, incluindo boletim de ocorrência e prints de conversas de aplicativos, são insuficientes para comprovar a retenção dos bens pelo réu, pois: (i) o boletim de ocorrência tem natureza unilateral, não corroborado por outras provas; (ii) as mensagens apresentadas não demonstram a confissão ou retenção dos bens pelo réu, sendo prova frágil que deve ser analisada em conjunto com outros elementos, inexistentes no caso concreto. A audiência de instrução não trouxe elementos adicionais que comprovassem os fatos constitutivos do direito do autor. Diante da ausência de prova robusta, a improcedência dos pedidos é de rigor, já que não se pode presumir a retenção dos bens ou os prejuízos materiais e morais alegados sem base probatória suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a procedência de pedido de busca e apreensão de bens, o autor deve comprovar a retenção indevida pelo réu e os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Provas unilaterais ou insuficientes, como boletim de ocorrência e mensagens de aplicativos que não confirmem os fatos alegados, não são suficientes para embasar a pretensão de busca e apreensão ou indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 373, I; Código Civil, art. 186.... ()

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Doc. VP 250.1061.0480.0202

959 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Ingresso domiciliar autorizado. Absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 221.0061.1358.6884

960 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de terceiro. Cabimento. Acórdão recorrido. Alicerce não combatido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à tese pelo cabimento dos embargos de terceiro, pelo que apontada violação ao CPC/2015, art. 674, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que o fato de a parte compor, formalmente, a relação processual torna descabida a oposição de embargos de terceiro, o que atrai a Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. VP 221.1220.3851.7181

961 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Execução fiscal. Redirecionamento. Requisitos. Presença.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 210.8200.7190.1580

962 - STJ. Processo civil. Direito empresarial. Títulos de crédito. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova do débito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7381.2639

963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Pleito absolutório. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Palavra da vítima. Especial relevância.

1 - O Tribunal de Justiça fundamentou devidamente, com base nas provas testemunhais colhidas nos autos, em especial, na oitiva da vítima, menor de 14 anos ao tempo dos fatos, ficando consignado no julgado a não configuração de erro de tipo, porquanto a vítima afirmou que o réu sabia da sua idade. ... ()

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Doc. VP 680.0898.9183.0338

964 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATOS DISCUTIDOS EM AÇÃO ANTERIOR JÁ JULGADA. OBSERVÂNCIA DE SEUS FUNDAMENTOS, COM BASE NA COERÊNCIA E INTEGRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para comprovar a responsabilidade dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se há nos autos prova suficiente para atribuir responsabilidade civil aos réus pelo acidente de trânsito e, consequentemente, justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os mesmos fatos discutidos neste processo já foram apreciados em ação anterior, com os mesmos réus, diferenciando-se apenas quanto ao autor, o que impede a configuração de coisa julgada, mas permite a consideração do julgado anterior para garantir a coerência e integridade do sistema decisório, nos termos do CPC, art. 926. (ii) As provas constantes destes autos, consistentes em boletim de ocorrência unilateral, fotografias e prova testemunhal, não permitem aferir com segurança a dinâmica do acidente e a responsabilidade dos envolvidos, uma vez que ambas as versões apresentadas são plausíveis diante dos elementos disponíveis. (iii) Diante da dúvida quanto à correta versão dos fatos e da ausência de prova inequívoca da culpa dos réus, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório, conforme os princípios da carga probatória e da necessidade de demonstração do nexo causal. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. VP 606.4426.5713.9495

965 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Violência doméstica. Pedido de absolvição sumária. Necessidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito, o que não se admite na estreita via do writ. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia que expõe suficientemente os fatos e fundamentos jurídicos do crime imputado ao paciente. Alegação de incompetência do Juízo, matéria estranha aos limites de cognição do writ, vez que não diz respeito ao direito de ir e vir. Ordem denegada

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Doc. VP 140.2254.1003.1700

966 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio. Paciente que integra grupo de extermínio. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()

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Doc. VP 708.9536.5531.3211

967 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS OU ERRO JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal proposta por Anderson Henrique dos Santos, condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. Após recurso da Justiça Pública, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça reformou a sentença para fixar a pena em 5 anos de reclusão, em regime fechado, afastando as restritivas. Transitada em julgado, o condenado busca a revisão para aplicação do redutor do § 4º e abrandamento do regime prisional. ... ()

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Doc. VP 210.5250.5720.3158

968 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Retirada de pauta. Sustentação oral indevida. Alteração da fachada do prédio. Vedação imposta pelo CPC/2015, art. 1.336, III. Constatação. Exame baseado em elementos de fatos e provas dos autos. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. Divergência jurisprudencial prejudicada. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6104.3850

969 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas protetivas. Ausência de dolo. Reexame de fatos e provas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 142.0113.8000.7300

970 - STJ. Tributário. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 138.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV. ... ()

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Doc. VP 204.3623.5000.9200

971 - STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Prescrição. Parcelamento. Ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação da existência do parcelamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.6290.9933.8859

972 - STJ. processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato. Custo adicional da obra. Responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 843.9132.2024.9442

973 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO.POSSIBILIDADE DE CONTROLEDEJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

1. O CLT, art. 62, I estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. 2. A contrario sensu, quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso demonstrado labor superior ao estabelecido em lei. 3. Importa ressaltar que não basta a constatação de um fato isolado na atividade exercida pelo empregado externo para que se infira como viável a fiscalização da sua jornada. É necessário que exista um conjunto de elementos de prova capaz de levar à indubitável conclusão de que, no caso concreto, de fato, há a possibilidade do efetivo controle do horário de labor do empregado. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional, mediante da análise do conjunto fático probatório dos autos, principalmente da prova oral, constatou que a reclamada possuía meios de controlar a jornada de trabalho do empregado, motivo pelo qual reformou a sentença que a condenou ao pagamento das horas extraordinárias. 5. Registrou que as trocas de mensagens pelo WhatsApp demonstram que o autor deveria informar seu cronograma de visitas ao seu superior hierárquico. Consignou que não se constatou a impossibilidade de controle de horário do trabalho do autor pela reclamada. 6. Desse modo, para divergir dessas conclusões e afastar, por conseguinte, a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, como requer a reclamada, seria necessário o reexame dos fatos e das provas produzidas no processo, o que é inviável nesta fase recursal, a teor da Súmula 126, a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implicaresponsabilidade subsidiáriado tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. 2.No caso, o Tribunal Regional consignou que todas as reclamadas (SANTANDER, GETNET e ELAVON) foram tomadoras do trabalho do reclamante, devendo responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos, conforme o entendimento da Súmula 331, IV e VI. Sob este fundamento, reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 3. Tratando-se, assim, a segunda reclamada de pessoa jurídica de direito privado, é cabível sua responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, na forma da Súmula 331, IV. 4. Desse modo, estando a d. decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, torna-se prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333 a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESPESA COM AQUISIÇÃO DE UNIFORME. VESTIMENTA SOCIAL. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. A Corte Regional, com base na prova dos autos, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por despesas com a aquisição de uniforme. Consignou que restou comprovado pela testemunha que o autor precisava trabalhar com vestimenta obrigatória. 2. Desse modo, para se acolher as alegações recursais a fim de concluir que vestimenta social não pode ser considerada uniforme, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. 3. Não se trata, pois, de debate acerca da correta distribuição do ônus da prova, mas do exame do conjunto probatório constante nos autos, premissas fáticas insuscetíveis de reexame nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT. 4. A incidência do óbice da Súmula 126 é suficiente a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se atranscendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Tendo sido ajuizada a presente ação em 25/8/2016, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017, não é possível a condenação emhonoráriosde sucumbência daquele que deu causa, de forma indevida, ao ajuizamento da demanda, a teor do preceito contido no CLT, art. 791-A Dessa forma, há de ser aplicado o entendimento sumulado deste colendo Tribunal Superior do Trabalho. 3. Na Justiça do Trabalho, o direito à percepção doshonoráriosadvocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula 219, quais sejam: a) estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que basta a declaração de insuficiência econômica do reclamante para deferir honorários a favor de seu patrono. 5. Decisão regional que deferiu os honorários advocatícios sem a credencial sindical está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()

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Doc. VP 231.1240.9472.6712

974 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Suspensão. Recuperação judicial. Alienação fiduciária. Reexame de clásusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - O reexame de cláusulas contratuais ou de fatos e provas não é admitido em recurso especial. ... ()

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Doc. VP 192.7932.7001.2200

975 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Fundamentos idôneos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - As particularidades do caso concreto apurado pelo Superior Tribunal de Justiça, que ratificou o entendimento das instâncias ordinárias, sublinhando que se procedeu ao devido exame das provas coligidas nos autos, constituem elementos suficientes para a manutenção da condenação do agravante, ainda mais porque considerados os pontos arguidos pela defesa. ... ()

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Doc. VP 173.1555.8003.1000

976 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Atropelamento. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas.

«1. Inviabilidade de afastar a conclusão do tribunal de origem no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima no acidente em via férrea, pois, para tanto, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 140.1180.4000.4200

977 - STF. Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegação de inexistência de justa causa. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pedido indeferido.

«- A extinção anômala do processo penal condenatório, em sede de «habeas corpus, embora excepcional, revela-se possível, desde que se evidencie. com base em situações revestidas de liquidez. a ausência de justa causa. O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de «habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. ... ()

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Doc. VP 184.2881.3003.5500

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6779.5158

979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Submissão do apenado a exame criminológico. Fundamentação idônea. Histórico conturbado. Além de três infrações disciplinares antigas, cometeu crime durante o regime aberto em duas oportunidades. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 221.1071.0763.0338

980 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fls. 569-570, e/STJ): «Sobre a responsabilidade civil por dano moral, a Corte estadual consignou (fls. 702-718, e/STJ): «Na espécie, é incontroverso que a Demandante efetuou a sua inscrição no Edital para preenchimento de vagas existentes no curso de Medicina — Campus Belo Horizonte — Unidade Mário Pennan, ministrado pela Ré, efetuando o pagamento da respectiva taxa, para tentar ingressar na Universidade, no 2º Semestre do ano de 2009 (fl. 15). Ainda, a nosso aviso, remanesceu inconteste a falha na prestação do serviço desempenhado pela Ré, haja vista que, anteriormente, ao julgar a Apelação no 1.0024.10.238930-1/0011 interposta pela Autora, de ofício, este Órgão ad quem cassou a Sentença proferida anteriormente, determinando que a Requerida fosse intimada para exibir a ata dos presentes e ausentes para a realização das provas, com as assinaturas dos candidatos, bem como a respectiva folha de ocorrências — que serviria para informar sobre a saída dos concorrentes durante o exame, os cinco primeiros indivíduos que terminaram a prova e outras ocorrências (fls. 132 a 138). (...) Nesse cenário, em Demandas como a presente, o importe condenatório assume posição pedagógica de relevo, que não só reage ao ilícito verificado no feito, reparando o titular do direito personalíssimo violado, mas, também, exerce função sistêmica, consagrando, nas palavras de NELSON ROSENVALD, CRISTIANO CHAVES e FELIPE PEIXOTO BRAGA NETTO, a faceta proativa da responsabilidade civil (Curso de Direito Civil. 4a. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 73). Atento aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões, majoro o quantum indenizatório devido pela Ré à parte Demandante para a cifra correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), que diviso como justo, montante esse que não extrapola os limites delineados na Exordial e no Recurso Adesivo (fls. 02 a 08 e 483 a 489) e que se revela ideal para a consecução das suas funções reparatória do dano e inibitória da repetição da ilicitude. Friso se tratar de imposição apropriada como medida pedagógica, inclusive para que a Postulada providencie a revisão dos seus procedimentos operacionais nas relações jurídicas empreendidas e nas que venha a empreender». ... ()

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Doc. VP 250.4011.0844.5292

981 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas socioeducativas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... ()

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Doc. VP 187.9373.4000.1200

982 - STF. Recurso extraordinário. Tema 253 da sistemática da repercussão geral. Exame de fatos. Inviabilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Relativamente à aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais, o Plenário do STF, no julgamento do RE 599.628-RG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Rel. Atual. Min. MIN. ROBERTO BARROSO, DJe de 17/10/2011, Tema 253), publicado em 17/10/2011, firmou a orientação no sentido de que «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. ... ()

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Doc. VP 187.9373.4000.1100

983 - STF. Recurso extraordinário. Tema 253 da sistemática da repercussão geral. Exame de fatos. Inviabilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 599.628-RG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Rel. Atual. Min. MIN. ROBERTO BARROSO, DJe de 17/10/2011, Tema 253), publicado em 17/10/2011, em que discutida a aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais, firmou a orientação no sentido de que «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. ... ()

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Doc. VP 187.9555.4001.2200

984 - STF. Recurso extraordinário. Tema 253 da sistemática da repercussão geral. Exame de fatos. Inviabilidade. Súmula 279/STF.

«1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 599.628-RG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Rel. Atual. Min. MIN. ROBERTO BARROSO, DJe de 17/10/2011, Tema 253), publicado em 17/10/2011, em que discutida a aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais, firmou a orientação no sentido de que «os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. ... ()

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Doc. VP 158.6584.6002.4700

985 - STJ. Administrativo e civil. Agravo regimental em recurso especial. Danos morais. Extravio de processo administrativo sob custódia do INSS. Improcedência pela falta de preenchimento dos requisitos legais e de provas. Fatos controversos. Reexame de todo o contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Pretende o reconhecimento de danos morais por suposto extravio de procedimento administrativo em andamento no INSS, sob o argumento de que se trataria de fato incontroverso, apto ao exame do cabimento da reprimenda. ... ()

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Doc. VP 166.3954.3000.5700

986 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Violação da honra. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a conduta da agravada não seria ilícita, não sendo apta a causar dano à imagem do agravante. ... ()

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Doc. VP 202.4914.8009.5300

987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1 - Ação de cobrança. ... ()

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Doc. VP 108.1823.3169.4622

988 - TJSP. Uso de documento público falso - Preliminar rejeitada - Indeferimento de prova que restou bem justificada pelo juízo e que não se mostrou imprescindível a busca da verdade real - Agente que, embora tenha negado os fatos, admitiu ter obtido sua CNH sem se submeter a qualquer exame médico ou de conhecimento - Dolo evidente - Palavras dos policiais militares elucidativas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal e exasperada pela reincidência - Confissão não configurada, pois o réu negou conhecimento sobre a falsidade do documento - Regime semiaberto necessário - Substituição da reprimenda carcerária por restritiva de direitos possível, por não se tratar de reincidência específico - Inteligência do § 3º do CP, art. 44 - Preliminar rejeitada e Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 183.2540.8001.7200

989 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação a dispositivos da LINDB e CCB/2002, art. 884. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Honorários advocatícios. Redução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()

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Doc. VP 603.5123.2132.5992

990 - TJRJ. Apelação criminal. Crime de estupro. Pleito de absolvição por fragilidade de provas, com tese subsidiária de revisão dosimétrica. Impossibilidade. Conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, suficiente para embasar a condenação pelo delito. Materialidade e autoria induvidosa. Acusado que constrangeu a vítima, mediante violência e grave ameaça, a praticar consigo conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Crime praticado na frente da filha da vítima. Palavra da vítima firme nas duas fases processuais. Exame que apurou edema na região vaginal. Testemunha ocular de um dos fatos que fortalece a prova. Pena-base devidamente majorada em razão das circunstâncias judiciais negativas corretamente valoradas. Regime fechado correto. Recurso desprovido.

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Doc. VP 220.7010.1790.3716

991 - STJ. processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Dispositivo legal violado. Indicação. Inexistência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração, não sendo possível admitir o prequestionamento ficto introduzido pelo CPC/2015, art. 1.025 se a parte não veicula no recurso especial violação do CPC/2015, art. 1.022 no tocante ao tema reputado omisso. ... ()

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Doc. VP 211.2020.9910.2661

992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improcedência. Ausência de violação a literal disposição de lei. Pedido de restabelecimento da gratuidade e realização de novas provas. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A remansosa jurisprudência do STJ, manifesta-se no sentido de que a ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V) « somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020). ... ()

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Doc. VP 250.6020.1821.2976

993 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação indenizatória. Danos estéticos. Ocorrência. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando o... ()

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Doc. VP 154.7655.4002.2400

994 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Tribunal de origem. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 173.359/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2015). ... ()

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Doc. VP 210.8140.9371.5837

995 - STJ. Administrativo. Conselho regional de enfermagem/SC. Ação civil pública. Clínica médica. Desenvolvimento de atividades de enfermeiro. Atuação em tempo integral. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático dos autos, concluído ser necessária a intervenção de profissional enfermeiro na supervisão das atividades desempenhadas pelos técnicos e auxiliares de enfermagem contratados pela recorrente, a inversão do julgado demandaria necessariamente o reexame dos mesmos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, que assim dispõe: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()

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Doc. VP 240.8261.2986.6355

996 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Processo falimentar. Prescrição. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, quanto ao marco inicial da prescrição, uma vez que a Fazenda estava impedida de cobrar o crédito tributário, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 220.9290.1523.7171

997 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Interpretação de título executivo judicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que os valores depositados foram abrangidos pela parte declaratória (e não condenatória) do título executivo, daí por que os excluiu da base de cálculo da verba advocatícia, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.9290.1863.6949

998 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de devedor. Tempestividade. Aferição. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Regional reconheceu a intempestividade dos embargos à execução fiscal, atestando, ainda, que não se extrai da decisão proferida na ação cautelar de arrolamento de bens comando pela suspensão do prazo para o oferecimento da defesa do devedor. Assim, a alteração dessas conclusões demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 231.1010.8536.7389

999 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistente. Sat/rat. Constitucionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 134.3333.5004.6700

1000 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de penhora. Saldo de caderneta de poupança. Conta-poupança individualizada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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