Jurisprudência sobre
exame de fatos e provas

701 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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702 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada na alegação de cobrança indevida em fatura de consumo de energia elétrica. A improcedência decorreu da ausência de provas apresentadas pela parte autora. Em grau recursal, o Relator oportunizou a juntada de documentos que demonstrassem o histórico de consumo da unidade nos períodos anterior e posterior à fatura impugnada, sem que a apelante tenha atendido à determinação, inviabilizando o exame do mérito recursal. ... (Continua)

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703 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATOS VERBAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR HAVER O MM. JUÍZO «A QUO IGNORADO EXPRESSO REQUERIMENTO DO AUTOR QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. I. CASO EM EXAME.

Pedido de arbitramento de honorários advocatícios concernente a contratos verbais que teria o autor firmado com a requerida, cujos respectivos serviços não teriam sido por esta pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se o julgamento antecipado da lide, malgrado expresso requerimento do autor para a produção de prova oral, caracteriza ou não cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. O requerimento de produção de prova oral expressa e oportunamente deduzido pelo autor-apelante sequer foi apreciado pelo MM. Juízo «a quo". Todavia, adveio o julgamento antecipado da demanda e o consequente decreto de improcedência do pedido deduzido na inicial por ausência de provas. A causa de pedir declinada na inicial tem por base a celebração de contratos verbais de serviços advocatícios, situação de ordem fático jurídica que admite que se atribua à parte a oportunidade de produzir prova, inclusive a de natureza oral, o que não ocorreu neste caso concreto. Cerceamento de defesa bem configurado. R. sentença anulada, com determinação para o retorno dos autos ao E. Juízo «a quo para se oportunizar ao autor a produção de provas e à requerida, se for o caso, a produção de contraprovas. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido, com observação.... (Continua)

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704 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada pretendido afastamento da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios considerados protelatórios, em 2º grau. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Análise prejudicada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com embasamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Perícia conclusiva. Dano moral. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No sistem a da persuasão racional, adotado pelo CPC/2015, art. 371, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Logo, não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, se, pelo exame do arcabouço fático probatório, ele estiver convencido da verdade dos fatos. ... (Continua)

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706 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Provas suficientes de autoria. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem limites cognitivos estreitos e não é a via adequada para discutir pedidos de absolvição ou de readequação típica do delito, pois tais questões dependem de análise minucioso e verticalizado do arcabouço fático probatório. ... (Continua)

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707 - STJ. Recurso especial. Fato notório. Tribunal «a quo que considera não comprovado. Reforma que implica reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Se o Tribunal «a quo, a quem cabe a apreciação soberana da matéria fática considerou não-comprovado o fato que o recorrente alega ser notório, descabe a essa Corte rever tal conclusão, por ser necessário o exame do conjunto probante dos autos, o que esbarra no comando da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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708 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais teria ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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709 - STF. Habeas corpus. Pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes ao processo penal de conhecimento. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de habeas corpus. Recurso de agravo improvido.

«- O processo de «habeas corpus, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.... (Continua)

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710 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Novo crime. Trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Alteração da data-base para a progressão de regime. Perda dos dias remidos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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711 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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712 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Omissão. Não verificada. Decisão supostamente amparada apenas em elementos informativos. Reexame do acervo fático-probatório. Embargos rejeitados.

«1 - Se inexistentes qualquer dos vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração, impossível acolher o incidente manejado com a pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão objurgado encontra-se suficientemente fundamentado e a pretensão formulada requer novo exame de fatos e provas, inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

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713 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Diligência probatória. Indeferimento. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Créditos. Aproveitamento. Prequestionamento. Ausência. Operações mercantis. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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715 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Progressão funcional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de exame nesta corte. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF.

1 - A matéria pertinente ao CPC, art. 373, I não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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716 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tese de absolvição por insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame do pleito de absolvição por falta de provas demanda o revolvimento dos contextos fático e probatório dos autos, mediante reversão indevida das premissas fáticas controversas que circunstanciam o evento, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra r. sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por falta de interesse processual. Pretensão do apelante à exibição de documentos pela apelada para apuração de fatos que poderiam fundamentar eventual ação de conhecimento. ... (Continua)

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718 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Trancamento. Alegação de inépcia da denúncia. Não verificada. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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719 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 508. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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720 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação aos preceitos inscritos no art. 5º, LV, e no CF/88, art. 93, IX, todos. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

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721 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. 3. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. Grande quantidade e variedade de drogas. Periculosidade do paciente. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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722 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Supressão de instância. Reexame de fatos e provas.

«1 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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723 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. 3. Prisão preventiva necessidade. Fundamentação concreta. Grande quantidade e variedade de drogas. Periculosidade do paciente. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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724 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Liberdade de locomoção. Questões que ensejam o reexame de matéria decidida pelas instâncias ordinárias. Análise de fatos e provas. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Necessidade de comprovação. Execução penal. Regime semiaberto. Saída temporária e trabalho externo. Determinação de exame criminológico pelo juízo da vara de execuções criminais. Resultado desfavorável. Tratamento psicoterapêutico. Compatibilidade.

«1. Tenho afirmado em alguns recentes casos já analisados, dentro desse novo contexto que se assenhoreia nesta Corte quanto ao cabimento do habeas corpus, a necessidade de ser conter a inegável abrangência que se conferiu a esta ação-garantia destinada precipuamente à tutela da liberdade de locomoção. ... (Continua)

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725 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. ... (Continua)

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726 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

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727 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INCÊNDIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA. REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho, que condenou o apelante como incurso no art. 250, §1º, II, h, do CP. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação para a figura culposa fixação do regime aberto. ... (Continua)

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728 - STJ. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Conduta delituosa narrada em todas as suas circunstâncias. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Excepcionalidade não demonstrada. Escorreita a negativa de absolvição sumária. Exame acurado de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.

1 - A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que narra, com todas as suas circunstâncias, a prática do delito de uso de documento particular falso. Segundo sua narrativa, o réu, na condição de advogado, utilizou procuração falsa para requerer ao Juízo da Corregedoria dos Presídios autorização para depositar a quantia de R$ 600,00 no pecúlio de sentenciado, a fim de que ele comprasse um aparelho televisor. Contudo, questionando-se o custodiado, ele afirmou que não havia assinado a referida procuração, sendo, portanto, descoberta a contrafação. ... (Continua)

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729 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em benefício da 3ª reclamada na proporção de 90% do tempo de duração do contrato de trabalho, restando configurada a responsabilidade subsidiária da tomadora. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

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730 - STJ. Tributário. Processual civil. CDA. Alegação de nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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731 - STJ. Tributário. Processual civil. Cda. Alegação de nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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732 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 33, caput, da Lei 11.343/06) . Arguição de ilicitude da busca pessoal e domiciliar realizadas e das provas delas decorrentes. Não acolhimento em análise perfunctória. Busca pessoal justificada pelas denúncias anônimas e movimentação suspeita na residência do paciente, típica do tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal. Descabimento. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Denúncia que expõe suficientemente os fatos e fundamentos jurídicos dos crimes imputados ao paciente. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas de mérito na estreita via do writ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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733 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas 3. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. Reiteração específica. Ausência de constrangimento ilegal. Periculosidade do paciente. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pleito absolutório. Alegada insuficiência de provas. Necessidade de reexame do conjunto de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Os limites cognitivos no habeas corpus não autorizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático probatório. ... (Continua)

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735 - STJ. Administrativo e processual civil. Auto de infração. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da regularidade do auto de infração, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via mais adequada para debater questões relativas à absolvição ou à readequação típica, pois o exame de tais questões depende de exame verticalizado de fatos e provas, providência incabível, considerando que a ação mandamental se destina ao exame de matérias pré-constituídas, cuja análise dispensa dilação probatória. ... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Indíce de correção monetária. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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738 - TST. Horas extras. Acórdão regional que dirime a controvérsia mediante exame das provas produzidas. Violação do CLT, art. 818. Inexistência.

«Se a controvérsia relativa às horas extras foi dirimida com base, não na mera distribuição do ônus da prova, mas sim no exame do alcance das provas dos autos, inviável cogitar-se de admissão da revista por força da suposta afronta aos artigos 818 e 333, I, da CLT. ... (Continua)

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739 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos. Inviabilidade de revisão de fatos e provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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740 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Trata-se de controvérsia acerca da demonstração dos requisitos fático jurídicos para o reconhecimento do vínculo de emprego, nos termos do CLT, art. 3º. 1.2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.3. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a autora foi incapaz de provar a alegada fraude na adesão à cooperativa e a existência de vínculo de emprego com a tomadora de serviços, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 sendo devidos os honorários sucumbenciais recíprocos em razão da procedência parcial da ação, nos termos do CLT, art. 791-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, na sessão realizada em 14/10/2024, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. 2. No caso em exame, a Corte Regional indeferiu o pedido sob o fundamento de que a parte, embora tenha juntado declaração de hipossuficiência, não fez prova da impossibilidade de arcar com as despesas judiciais, bem como que percebe valor superior a 40% do teto do RGPS, o que contraria a tese fixada no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vencimentos. Consectários. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que a pretensão de não devolução dos vencimentos ao servidor indevidamente afastado demandaria, inexoravelmente, reexame do contexto fático probatório dos autos, sobretudo pelo fato de a questão nem sequer ter sido decidida no processo sob exame, pois discutiu-se, na origem, apenas a percepção das diferenças e seus consectários, e não a causa de pedir remota. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, pois nela, após o exame do conjunto probatório, concluiu-se que «a vítima foi clara em descrever que o acusado passou a mão em sua coxa, apalpando-a, de cima para baixo, contra a sua vontade, conduta a qual se adequada perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 215-A do CP". Portanto, para entender de forma diversa, é necessário reexame de fatos e provas, o que encontra óbice segundo a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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743 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Tentativa. Ausência de animus furandi. Atipicidade da conduta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Percebe-se que o entendimento consignado nas instâncias ordinárias, com a conclusão de não haver qualquer elemento que vincule o acusado à prática do verbo nuclear do tipo penal do furto, alicerçou-se, essencialmente, nos elementos fáticos-probatórios, mostrando-se, assim, inviável acolher a tese recursal sob exame, pois, para chegar a conclusão diversa, seria imprescindível revolver os fatos e provas constantes dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, conforme dicção da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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744 - TST. Horas extras. Acórdão regional que dirime a controvérsia mediante exame das provas produzidas. Violação do CLT, art. 818. Inexistência.

«Recurso calcado em violação de dispositivo constitucional e de lei e em divergência jurisprudencial. Se a controvérsia relativa às horas extras foi dirimida com base, não na mera distribuição do ônus da prova, mas sim no exame do alcance das provas dos autos, inviável cogitar-se de admissão da revista por força da suposta afronta aos artigos 818 e 333, I, da CLT. ... (Continua)

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745 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O deferimento da indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador). O Regional é categórico ao declarar que não há nexo causal entre a doença e o trabalho desempenhado na reclamada. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.

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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DO INCONFORMISMO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. LAPSO TEMPORAL SEM NOVOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por BEATRIZ ALMEIDA COSTA contra decisão que indeferiu o pedido de medidas protetivas de urgência em desfavor de Lion Muniz Fundão, com quem manteve união estável por dois anos e teve um filho. A Agravante alega ter sido submetida a agressões físicas e psicológicas durante o relacionamento e que o Agravado continua a praticar violências. Requer liminarmente a concessão das medidas protetivas e, no mérito, o provimento definitivo do recurso. ... (Continua)

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747 - STJ. Recurso especial. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 333, I e II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... IV – Violação do art. 333, I, do CPC ... (Continua)

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748 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITOS EM CONTA DE PARTICIPANTE FALECIDO. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS POR HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI contra sentença que julgou improcedente a o pedido de cobrança de R$22.418,73. ... (Continua)

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749 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso próprio. Quebra de corpus sigilo de dados telefônicos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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750 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS E VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto por Rosa Maria Rozatto Leme contra sentença condenatória por maus-tratos e vias de fato, com pena de 03 meses e 03 dias de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime aberto, suspensa condicionalmente por dois anos. ... (Continua)

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