Jurisprudência sobre
exame de fatos e provas
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501 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Responsabilidade objetiva do Estado. Vocábulo «terceiros. Extensão. Agente público. Possibilidade. Pressupostos. Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência da Corte, o vocábulo «terceiros contido no CF/88, art. 37, § 6º dirige-se a todos que vierem a suportar o dano, ainda que a vítima seja agente público, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal exercida. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da Ministra presidente do STJ. Ação declaratória de inexistência de débito. Aplicação da Súmula 7/STJ. Óbice não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - A análise em torno da alegada inexistência do empréstimo consignado firmado entre as partes não envolve questões jurídicas em abstrato, desprendidas da necessidade de novo exame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por terem concluído, em decorrência dos elementos fáticos carreados aos autos, a dedicação do paciente à atividade criminosa e a modificação dessa conclusão não pode ser feita na via eleita, por demandar percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. ... ()
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504 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão embasado em questão preliminar e prejudicial ao exame do mérito suscitado no especial apelo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência. Reconhecimento. Reforma em sede especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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505 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Alegação de afronta ao CTN, art. 110. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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506 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de contrabando de cigarros. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pretensão de alteração da tipificação penal dos fatos. Necessidade de reexame de fatos e provas inadequação da via eleita. Ordem denegada.
«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... ()
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507 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014. Assim, o acolhimento da alegação de afronta à Súmula 126/TST trata-se de hipótese excepcional que se observa, em regra, quando a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Por sua vez, no julgamento do E-ED-RR-20500-45.2014.5.04.0007, realizado em 22/08/2019, esta SBDI-1 fixou entendimento no sentido de que a omissão no exame de premissa fática essencial constante do acórdão regional não equivale à revisão da prova dos autos. In casu, a Egrégia Turma, ao concluir pela licitude da terceirização de serviços, não alterou os fatos e provas delineados no acórdão regional, tampouco se valeu de fato ali não registrado. Com efeito, a omissão quanto à existência dos requisitos do vínculo de emprego em face do banco tomador de serviços, o que, hipoteticamente, poderia amparar, num segundo momento da argumentação, discussão acerca de um possível distinguishing à questão analisada pela Excelsa Corte, não equivale ao reexame dos fatos e provas. Assim, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula 126/STJ. Agravo interno conhecido e não provido .
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508 - STJ. Tributário. Processo civil. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem concluiu ter-se operado a prescrição para a propositura da ação repetitória no caso, não se havendo falar em incapacidade absoluta do demandante, ao entendimento de que «o fato de o autor ser diagnosticado com a Doença de Alzheimer desde agosto de 2005 não dá por si só a condição de incapaz total e definitivamente de gerir seus atos da vida civil, de acordo com o CCB/2002, art. 3º". ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo. Alegação de nulidade. Julgamento virtual da apelação e confissão extrajudicial. Preclusão das matérias. Condenação firmada em outras provas judiciais. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias que, após exame integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do agravante. Não cabimento na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Sabe-se que a teoria das nulidades deve ser iluminada pelo princípio da boa-fé objetiva que ecoa por todo o ordenamento jurídico. ... ()
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510 - STJ. Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercido pela enfermeira, ora recorrente, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... ()
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511 - STJ. Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercido pela enfermeira, ora recorrente, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... ()
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Exame do caso concreto. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de decidir sobre a existência de prejudicialidade no caso concreto, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 desta Corte Superior. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv. Aferição da existência de renúncia. Exame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não é possível conhecer da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv. Aferição da existência de renúncia. Exame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não é possível conhecer da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... ()
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515 - STJ. @CHA =. Denunciação caluniosa. Pretensão de habeas corpustrancamento da ação penal. Nulidade por falta deratificação da denúncia. Inevidência. Ratificação tácita ouimplícita dos atos decisórios proferidos por juízoincompetente. Possibilidade. Elemento subjetivo daconduta. Supressão de instância. Análise reservada àinviabilidade. Exame pormenorizado de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada. Prejudicada writ a análise do pedido de reconsideração.
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516 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pasep. Ausência de omissões. Exame de sucumbência recíproca e revisão de multa imposta em embargos de declaração. Análise de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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517 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II, na forma, CP, art. 71. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Exame aprofundado de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, entendido que a condenação foi lastreada no vasto e suficiente acervo probatório dos autos, especialmente diante dos relatos coerentes e verossíveis das vítimas (enteadas do ora agravante), somados aos depoimentos das testemunhas, os quais não deixaram lastro de dúvidas sobre a autoria dos fatos, adotar-se posicionamento em sentido contrário, com o fim de acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento ao acervo fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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518 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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519 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Os apelantes alegam descumprimento contratual pela parte requerida na obtenção de financiamento em contrato de compra e venda de imóvel, sustentando violação à boa-fé objetiva e terem sido vítimas de golpe. ... ()
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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De fato, o STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento das partes, mas, sim, conforme sua orientação, utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. Nesse contexto, não há se falar em má valoração da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como feito na hipótese. ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de gás canalizado. Tac. Execução. Penhora. Substituição. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... ()
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522 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Feminicídio. Qualificação jurídica. Exame. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Prisão preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
«1 - A análise da qualificação jurídica dada as fatos (homicídio qualificado tentado ao invés de lesão corporal) não pode ser efetuada por esta Corte por demandar revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ. ... ()
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523 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Requisitos. Cebas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos exigidos para o reconhecimento da imunidade tributária. Precedentes.... ()
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524 - STJ. Processo civil. Inovação recursal. Impossibilidade prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. É vedado o exame de inovação recursal em sede de agravo regimental. ... ()
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525 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Superação. Inocorrência. Compatibilidade com CPC/2015, art. 1.043, III. Exame do mérito recursal. Inocorrência. Recurso de fundamentação vinculada. Oposição com base no CPC/2015, art. 1.043, I. Reenquadramento. Impossibilidade. Fixação de alimentos entre ex-cônjuges. Comparação com os acórdãos paradigmas. Impossibilidade. Dessemelhança fática evidente. Exame das particularidades, fatos e provas específicos da causa.
1 - Não há que se falar em superação da Súmula 315/STJ, na medida em que o CPC/2015, art. 1.043, III, apenas disciplina a hipótese em que, a despeito de o dispositivo ser de não conhecimento, houver efetivo enfrentamento do mérito por esta corte. ... ()
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526 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Vícios não observados. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Recurso ordinário não provido.
1 - A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal, individualizando e tipificando, na medida do possível, a conduta de cada um dos imputados. ... ()
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527 - STJ. Absolvição. Fragilidade probatória. Palavra da vítima. Relevância. Decisão fundamentada. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento firme no sentido de que, em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, no mais das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado, como no caso destes autos, em que o depoimento da menor foi confirmado pelo depoimento de outras testemunhas. ... ()
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528 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Ilicitude das provas oriundas de interceptação telemática. Regras processuais. Tratado de assistência mútua em matéria penal assinado pelo Brasil e Canadá. Malferimento do Decreto 6.747/2009. Inocorrência. Matéria sujeita à jurisdição nacional. Negativa de prestação jurisdicional. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Diligências indeferidas. CPP, art. 400, § 1º. Irrelevância. Causa especial de redução da pena. Benefício da colaboração premiada. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Erro material. Correção. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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529 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes os seus fundamentos. Na hipótese, o Tribunal Regional, com lastro nos elementos probatórios, expressamente consignou que: a) «a ausência de poderes e o controle de jornada foram demonstrados pelo próprio teor do depoimento do representante patronal"; b) «a testemunha Léia Santana de Moraes corroborou a tese exordial acerca da existência de controle dos horários e das atividades do reclamante"; c) «inexiste qualquer prova de que o reclamante detinha poderes para admitir e demitir empregados"; d) «não há nenhum elemento nos autos que evidencie a impossibilidade do exercício de controle da jornada praticada pelo reclamante"; e, e) «as atividades por ele desempenhadas não se revestiam de caráter decisório, de forma a impactar significativamente o resultado da atividade empresarial". Por essas razões, entendeu que o reclamante não se enquadra na exceção do CLT, art. 62, II. Tal conclusão decorreu do acervo fático probatório dos autos, de modo que entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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530 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de desacato. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. 3. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Alegada contradição no acórdão recorrido. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não pode ser apreciada matéria deduzida somente em sede de agravo interno, por se tratar de inovação recursal. Precedentes do STJ. ... ()
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532 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC, de 1973). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente. Produção de prova pericial. Previdência. Revisão. Tribunal de origem consignou que já há provas documentais suficientes nos autos. Necessidade de exame dos regulamentos. Cerceamento de defesa. Configuração. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Não indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
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533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu em atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. ... ()
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534 - STF. Família. Habeas corpus. Impetração em face de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. Alegada conduta indigna por suposta tentativa de homicídio praticada contra o alimentante. Controvérsia em torno da obrigação de prestar alimentos. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Inadmissibilidade no âmbito estreito do presente «writ constitucional. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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535 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Resolução. Exame. Inviabilidade. Reapreciação de provas. Impossibilidade.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Crimes de afastar-se do local do acidente e ocultação de cadáver. Ausência de excepcionalidade a autorizar o trancamento da ação penal. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Exame aprofundado de fatos e de provas. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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537 - TST. Adicional de insalubridade. Reexame. Fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.
«A egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, registrou que o reclamante, no desempenho da função de auxiliar de serviços, laborou exposto ao agente insalubre «cola de sapateiro, que contém hidrocarbonetos aromáticos, classificados como insalubres pelo Anexo 13 da NR-15, e demanda uso de proteção dérmica para seu manuseio seguro, de forma que não tendo sido fornecido equipamento de proteção individual específico pela reclamada, era devido o pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante. Incidência do óbice contido na Súmula 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. ... ()
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538 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTERJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS.
O Regional, soberano na análise de fatos e provas, diante do contexto fático jurídico, afastou as pretensões do reclamante quanto às matérias em epígrafe. O agravante, todavia, com intuito de desconstituir a decisão regional, requer a valoração, pela terceira vez, do quadro fático probatório delineado nos autos. Tal procedimento encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda o revolvimento de fatos e provas na instância extraordinária e, portanto, inviabiliza a análise das violações alegadas. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, nos temas. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA CONCOMITANTE, A MAIS DE UM TOMADOR DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Hipótese em que a decisão regional contrariou a Súmula 331/TST, IV e a iterativa jurisprudência desta Corte no sentido de que a prestação de serviços a múltiplos tomadores não é empecilho ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, desde que haja comprovação de efetivo labor às empresas incluídas no polo passivo. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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539 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Ausência de dolo específico. Alegação de crença na veracidade da imputação criminosa e suposta inidoneidade de testemunha da acusação. Necessidade de exame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tem-se considerado razoável a análise do feito para a verificação da existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Exame. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Prática de faltas graves durante a execução. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático/probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. ... ()
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541 - STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Repetição do indébito. Prova do repasse. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que restou comprovado não ter havido o repasse do tributo ao contribuinte de fato, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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542 - STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Repetição do indébito. Prova do repasse. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que restou comprovado não ter havido o repasse do tributo ao contribuinte de fato, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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543 - STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Repetição do indébito. Prova do repasse. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que restou comprovado não ter havido o repasse do tributo ao contribuinte de fato, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policial militar. Diferenças remuneratórias. Juros de mora. Termo inicial. Liquidez da obrigação. Exame do conteúdo de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor do Estado do Amazonas - em que o autor objetiva o recebimento de diferenças remuneratórias advindas de sua promoção na carreira policial militar -, a qual foi julgada procedente. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - A revisão, par a fins de condenação na verba honorária, da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade implicaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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546 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Exame antropométrico. Reprovação. Divergência entre laudos emitidos pela mesma instituição. Controvérsia solucionada à luz do princípio da razoabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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547 - STF. Direito civil. Reparação civil. Indenização CF/88, art. 5º, V e X. Reexame de fatos e provas. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 25.6.2014.
«Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos do perito judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Laudo contraditório. Ausência de lucros cessantes. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... ()
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549 - TST. Confissão do empregado. Ausência de discriminação. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.
«A egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, reconheceu que não houve qualquer confissão do autor acerca da não existência de ato discriminatório na sua dispensa, por parte do reclamado. Incidência do óbice contido na Súmula 126/TST a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. ... ()
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550 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso próprio e consequente deslocamente para o juizado especial criminal. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Via inadequada. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A desclassificação do delito de tráfico para o de porte substância entorpecente para uso próprio, com o conseqüente deslocamento da competência para o Juizado Especial Criminal, mostra-se incompatível com a via eleita, por demandar análise aprofundada do material cognitivo dos autos. Afastada a hipótese de desclassificação para o crime tipificado no art. 16 da Lei de Tóxicos, é descabida a análise da incidência do princípio da insignificância.... ()
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