(DOC. VP 230.7071.0567.4624)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Resolução. Exame. Inviabilidade. Reapreciação de provas. Impossibilidade.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. 2 - A e ventual conclusão pela existência de erro no cálculo dos índices estatísticos ou pela não observância dos requisitos legais não pode ser alcançada em recurso especial, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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