(DOC. VP 220.6221.2962.7220)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pasep. Ausência de omissões. Exame de sucumbência recíproca e revisão de multa imposta em embargos de declaração. Análise de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Quanto à violação do CPC/1973, art. 21, o provimento do recurso especial, quanto à revisão da sucumbência recíproca determinada pelo Tribunal de origem, tendo em vista a declaração no acórdão a quo de que o ente federal sucumbiu de met

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