Jurisprudência sobre
exame de fatos e provas
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301 - STJ. Processual civil e tributário. Comprovação de existência de grupo econômico, de fraude e confusão patrimonial. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Necessidade de reexame de fatos e provas.
«1 - O Tribunal regional, ao dirimir a controvérsia acerca da formação de grupo econômico para fins de redirecionamento da Execução Fiscal, consignou: «Outrossim, as premissas jurídicas e fáticas da sentença estão de acordo com a jurisprudência desta Corte, a qual, vale gizar, já se posicionou reconhecendo o grupo econômico na espécie. E, contrariamente ao alegado, houve expresso pronunciamento naqueles autos (Al 0013887- 19.2011.404.0000/SC) quantos aos requisitos autorizadores do reconhecimento do grupo econômico e do redirecionamento. Transcrevo daqueles autos a fundamentação que segue, adotando-a, também, como razões de decidir (fl. 3.241, e/STJ). ... ()
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302 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame biomédico. Discussão sobre a observância das regras do edital do certame. Reexame de fatos e provas e das cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à aptidão do candidato para prosseguir nas etapas do concurso, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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303 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atipicidade da conduta e revisão da pena. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Afastar a tipicidade da conduta, reconhecida pela Corte de origem, após exame de fatos e provas, implica nítida afronta à Súmula 7/STJ. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Participação em organização criminosa. Exame aprofundado de provas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Nulidade do interrogatório. Dever de cientificar o acusado. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da quantidade da droga apreendida, evidencia a participação do réu em organização criminosa. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. ... ()
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305 - STJ. Processual Civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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306 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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307 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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308 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. BASE TERRITORIAL. 1.
Observa-se que o Tribunal Regional, por meio do exame de fatos e provas, conclui que o sindicato representa todos os empregados da categoria, em âmbito estadual. 2. Portanto, somente por meio de reexame de fatos e provas, seria possível acolher a tese recursal de que o sindicato autor da ação coletiva não representa os empregados do município em que os substituídos trabalham. 2. Desse modo, não se divisa de ofensa direta aos dispositivos constitucionais indicados nos termos exigidos no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ. Agravo conhecido e não provido.... ()
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309 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88. Art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Afastamento pelas instâncias. Precedentes. Paciente envolvido com organização criminosa. Análise do envolvimento, ou não, do paciente com organização criminosa. Necessidade do exame de fatos e provas. Vedação. Substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«1. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 está condicionada ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes e agente que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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310 - STJ. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Corrupção passiva. Associação para o tráfico de drogas. Policiais civis investigados. Inadequação da via eleita para o exame aprofundado de fatos e provas. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Havendo justa causa para o inquérito policial, uma vez que existem elementos indiciários suficientes, baseados em procedimento preliminar de apuração, a recomendar o aprofundamento das investigações, não se justifica o trancamento do feito na origem. ... ()
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311 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Revisão criminal. Inexistência de violação do CPP, art. 155. Pleito de desclassificação para roubo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do que diz a defesa, a Corte local constatou que a condenação se baseou não somente nos elementos do inquérito, mas também na prova produzida em juízo, de modo que não há ofensa ao CPP, art. 155. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Inexigibilidade de título judicial. Aferição das obrigações impostas no julgado executado. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Para acolher a tese do recurso especial, no tocante a nulidade da execução por falta de título executivo judicial líquido, certo e exigível, é necessário realizar prévio exame do conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se o título judicial firmado em conhecimento possui algum preceito de imposição de obrigação ou não. Ocorre que essa tarefa - revisão de provas e de fatos - não é possível em sede de recurso especial nos termos do óbice delineado na Súmula 7/STJ. ... ()
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313 - TST. Horas extraordinárias. Jornada de 8 horas. Divisor 220. Súmula 126/TST. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que a reclamante estava submetida a jornada de 6 horas diárias, razão pela qual determinou a aplicação do divisor 180. ... ()
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314 - TST. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Reexame de fatos e provas.
«O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a estabilidade da gestante é assegurada desde a confirmação da gravidez ocorrida durante a vigência do contrato de trabalho. Soberano no exame do conjunto fático-probatório, o TRT registrou, ainda, que, na hipótese, o documento confirmador da gravidez está datado de 03/09/2007, enquanto o desligamento da reclamante ocorrera em 30/07/2007, portanto após a rescisão contratual. Nesse contexto, para aferir a alegação da reclamante, no sentido de que «teria informado ao médico que sua pressão estava alterada, conforme item 14 do mesmo questionário e que por tal decorrência poderia estar grávida, e, ainda, diversamente do que considerou o Tribunal Regional do Trabalho, que a gravidez iniciou antes da rescisão contratual, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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315 - STJ. Agravo em recurso especial. Falência. Decreto-Lei 7.661/1945. Protesto. Irregularidade. Reexame de fatos e provas. Necessidade. Citação. Nulidade. Contrato social. Exame. Impossibilidade. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.
1 - O acolhimento da alegação do recorrente, no sentido de que o protesto foi irregular, por não constar a informação de quem o recebeu, depende do reexame de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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316 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 8.7.2016. Direito administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Exame de Lei local. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do adicional noturno à recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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317 - STJ. Ambiental e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de julgados contemporâneos ou supervenientes. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Ocupação irregular de terreno. Reexame de fatos e provas. Impossbilidade. Provimento negado.
1 - O argumento de que a decisão monocrática está em desconformidade com a jurisprudência do STJ (STJ) não merece acolhimento quando a parte agravante não aponta julgados contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação deste Tribunal é diversa daquela do Tribunal de origem, ou que não se encontra pacificada.... ()
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro habitacional. Ausência de responsabilidade. Apólice. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Fatos constitutivos. Inversão do ônus da prova.
1 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo de direito pleiteado demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Incidência da Súm ula 7/STJ.... ()
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319 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Ausência de prova. Exame da partitura probatória colhida desfavorável à apelante, posto que os fatos simples articulados no libelo inicial não encontraram apoio nas provas documental e pericial colacionadas aos autos. Imóvel da apelante que não coincide com a área em disputa e o apelado é quem efetivamente exerce a respectiva posse. Recursos desprovidos.
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320 - TJSP. Habeas corpus. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadequação da via eleita. Alegação que exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que extrapola os estreitos limites da presente via. Além disto, o mérito da ação penal está pendente de apreciação pelo Juízo a quo. Análise que configuraria indevida supressão de instância. Indeferimento in limine
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321 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Crédito tributário. Origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamento. Impugnação. Não ocorrência. Lei local. Exame. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Interesse recursal. Ausência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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322 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 3.6.2016. Direito administrativo. Policial civil. Adicional de periculosidade. Exame de Lei local. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão do adicional de periculosidade à recorrida, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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323 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Equilíbrio econômico financeiro. Correção monetária. Prejuízos. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido, soberano na análise do quadro fático, foi expresso ao consignar que o equilíbrio financeiro do contrato foi preservado com a devida atualização monetária dos pagamentos efetuados à autora, de acordo com as premissas editadas pelo Bacen. Nessas circunstâncias, sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ, não há como acolher alegações em sentido diverso apresentadas no recurso especial. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação d o princípio da colegialidade. Decisão monocrática amparada em jurisprudência pacífica. Tráfico de drogas. Desclassificação. Elementos extrajudiciais em harmonia com as provas colhidas em juízo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado dos fatos e provas. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática de Ministro(a) relator(a), amparada em jurisprudência dominante do STJ, está autorizada pelo Regimento Interno da Casa e não viola o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental e remessa do feito à Turma.... ()
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325 - STJ. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico desfavorável. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Revolvimento de fatos e provas. Incompatibilidade da via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - Na hipótese dos autos, realizado o exame criminológico, em face do livre convencimento motivado e diante do laudo apresentado pela perícia psicológica, tanto o Magistrado da execução quanto a Corte estadual concluíram pela ausência do requisito subjetivo, abalizando suas decisões em relatório pericial desfavorável à concessão do benefício pleiteado em favor do sentenciado. ... ()
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326 - STJ. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico desfavorável. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Revolvimento de fatos e provas. Incompatibilidade da via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - Na hipótese dos autos, realizado o exame criminológico, em face do livre convencimento motivado e diante do laudo apresentado pela perícia psicológica, tanto o Magistrado da execução quanto a Corte estadual concluíram pela ausência do requisito subjetivo, abalizando suas decisões em relatório pericial desfavorável à concessão do benefício pleiteado em favor do sentenciado. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Não há previsão legal para a interposição do recurso de apelação contra o acórdão que não conheceu de habeas corpus nesta Corte. A inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na hipótese impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação de erro grosseiro. Precedente. ... ()
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328 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NÃO ELIDIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Hugo Antônio Felisberto contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em face de LG Electronics do Brasil Ltda. objetivando a restituição do valor despendido na aquisição de uma Smart TV com vício oculto e o pagamento de indenização por danos morais. O autor alegou que a ré foi revel, presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais, e que apresentou provas suficientes do defeito, enquanto a ré se recusou a reparar o vício na esfera administrativa. Foram rejeitadas as alegações sob fundamento de ausência de comprovação do defeito narrado. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do art. 33 § 4º, da Lei de drogas. Quantidade e variedade de drogas. Indicativo de dedicação a atividades criminosas. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - As instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias do crime, da quantidade e da variedade de drogas, concluíram que o agravante se dedica a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Novo exame de dna. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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331 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. INVALIDADE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
A Súmula 85/TST, IV, prevê a possibilidade de compensação de jornada, mas ressalva que a prestação habitual de horas extras constitui descumprimento material desse regime compensatório, tornando-o inválido. Como consequência do descumprimento do pactuado, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação de jornada, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Ocorre, no entanto, que na situação em apreço, o Tribunal Regional, em valoração da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apontou diversas incongruências na jornada indicada pelo reclamante na petição inicial, reconhecendo, em contrapartida, a validade dos cartões de ponto apresentados pela primeira reclamada como prova da efetiva jornada desempenhada. Nesse prisma, consignou que «o cotejo dela com as fichas financeiras vistas sob o Id b9059e5 e seguintes, por sua vez, revela que a quantidade de horas extras pagas ao trabalhador foi compatível com os registros observados nos espelhos, considerando as horas laboradas que não foram compensadas. Denota-se que, no acórdão regional, soberano na avaliação dos fatos e provas, concluiu que, conquanto houvesse prestação de horas extraordinárias, estas foram devidamente adimplidas, exceto aquelas compensadas de acordo com o disposto em norma coletiva. Outrossim, a pretensão do reclamante de se invalidar no todo a norma coletiva em face do sobrelabor habitual exigiria a reincursão no acervo probatório, haja vista que não há reconhecimento dessa premissa no acórdão regional, procedimento este vedado no recurso de revista, conforme enunciado da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido, no tema . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tendo em vista que o debate sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios de sucumbência, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5.766, reconhece-se a transcendência jurídica. O Tribunal Regional, em sede de julgamento do recurso ordinário, manteve a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, não fazendo menção, entretanto, sobre a aplicação da decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, recomendando-se o provimento do agravo de instrumento para melhor análise da matéria em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O cerne da controvérsia reside em definir se é possível a condenação de beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, com fundamento no CLT, art. 791-A, § 4º, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. Este tema foi objeto de decisão da ADI 5.766 pelo STF e, no seu julgamento, foi declarada a inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º a qual recaiu sobre a expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Assim, o STF concluiu que o CLT, art. 791-A, § 4º deve ser aplicado nos seguintes termos «vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Dessume-se, portanto, que, nesta Justiça Especializada, afigura-se possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, permanecendo, no entanto, sua exigibilidade suspensa nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, sendo vedada a compensação ou abatimento com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo. O acórdão recorrido, na fração que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, sem ressalva da suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, dissentiu da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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332 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Entendimento obtido pelo exame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«III - O Tribunal de origem, após analisar toda a matéria devolvida em apelação, assentou que as provas colacionadas nos autos não seriam suficientes para concluir que houve efetivamente infidelidade, má-fé ou exorbitância de poderes na administração, sendo imprescindível, para tal, a realização de perícia técnica e contábil.... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Violência moral e psicológica. Motivação de gênero. Exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. Medida protetiva de urgência. Necessidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º, III, é irrelevante o lapso temporal decorrido desde a dissolução do matrimônio ou união estável para se firmar a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo necessário apenas que a conduta delitiva imputada esteja vinculada à relação íntima de afeto mantida entre as partes. ... ()
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334 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Citação por edital. Alegada nulidade. Não esgotamento das diligências. 2. Informação de que houve tentativas infrutíferas. Alegação de que não é verdade. Impossibilidade de exame na via eleita. Revolvimento de fatos e provas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «Diversas foram as tentativas do Juízo a quo para tentar localizar o paciente e citá-lo, que restaram infrutíferas, autorizando, dessa forma, a citação por edital. Assim, «resta demonstrado nos autos que o recorrente não foi encontrado no endereço fornecido e que todas as diligências realizadas foram infrutíferas - não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital". (RHC 154.010/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) - Relevante destacar, por oportuno, que há indicativo de que o paciente «estava ciente da acusação que lhe estava sendo imputada na origem, mas seguia se ocultando dos atos que lhe eram destinados, o que enfraquece também qualquer alegação de prejuízo, uma vez que a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza. Nesse contexto, não é possível, na via eleita, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, porquanto seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é cabível em habeas corpus. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Responsabilidade dos agravantes pelos prejuízos causados aos agravados. Redução da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há falar em usurpação da competência do STJ ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob a alegação de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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336 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126/TST. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Para o TRT, todo o conjunto probatório dos autos apontou no sentido a existência de administração concentrada, comunhão de interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas constantes do polo passivo da ação, nos moldes do CLT, art. 2ª, § 3º. Nesse sentido, na fundamentação do acórdão recorrido ficou consignado que: (a) «o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca do interesse integrado e da atuação conjunta entre o Grupo Avianca e a Oceanair"; (b) «a Cláusula 3.8 do contrato de licença de uso de marcas celebrado entre a Aerovias Del Continente AmericanoS/A Avianca e a Oceanair Linhas Aéreas Ltda. evidencia a ingerência exercida pela 2ª reclamada sobre a 1ª reclamada e não apenas a simples autorização para uso de marca"; (c) «as empresas atuam no mesmo ramo comercial, possuem a participação da família EFROMOVICH e estão sediadas no mesmo endereço (Rua Gal. Pantaleão, Teles, 40, CEP 04355040), tendo, inclusive, sido citadas pelo mesmo administrador de pessoal, Sr. Nelson Navarausky Júnior"; (d) «a Dra. Marcela Quental é representante legal da Avianca e também consta como procuradora da Oceanair Linhas AéreasS/A . Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do CLT, art. 2º, § 3º. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126/TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII, do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI-I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao CLT, art. 2º, § 2º, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se, a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidente interlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Frise-se que a alegação de divergência jurisprudencial ou ofensa a dispositivo infraconstitucional não viabiliza o conhecimento do recurso de revista em processo de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.... ()
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337 - STJ. R. Ans repr. Por. Procuradoria-geral federal ementaprocessual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento do sistema único de saúde. Sus. Acórdão com fundamentação constitucional. Arts. De Lei tidos por violados não prequestionados. Pretensão dependente de reexame fático probatório. Dissídio não demonstrado.
1 - No caso, o recurso especial não merece ser admitido pela alínea a do permissivo constitucional, nem pela c, porque, além de o acórdão recorrido se apoiar em fundamentação constitucional, sua conclusão é resultado do exame de fatos e provas.... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade de análise. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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339 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - O exame da alegação da parte agravante de que não teriam sido preenchidos os requisitos para redirecionamento da execução fiscal, diversa daquela consignada pelo Tribunal de origem, demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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340 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO. VALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDITADO. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA ANTES DE 6/6/2018. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DA CLT.
A controvérsia cinge-se em verificar a validade do ato de eliminação do candidato de concurso público, em virtude de reprovação em exame médico. Ao se examinar os fundamentos do acórdão regional, infere-se que o Tribunal de origem, a partir do cotejo entre os termos do edital do certame público e as provas constantes nos autos, entendeu válido o ato da ré em eliminar o autor do concurso público, haja vista a inaptidão para as atividades abrangidas pela função de auxiliar de produção/gráfica. Outrossim, ficou patente a ausência de prova contrária apta a desconstituir o parecer emitido por médico da empregadora. Veja-se que a Corte a quo consignou que « exsurge-se da prova dos autos que o histórico de saúde apresentado pelo autor, por si só, não foi determinante para a sua desclassificação no certame público para o cargo de auxiliar de produção/gráfica, mas, sim, o fato de que o contato direito com agentes químicos e biológicos, no desempenho da função pretendida, poderia agravar substancialmente o quadro apresentado, com a possibilidade de vir a sofrer de insuficiência hepática grave, cirrose, leucopenia e lesão renal .. Além disso, esclareceu que « as enfermidades apresentadas pelo autor, em si, não são incapacitantes para todo e qualquer trabalho, como é o caso da Hepatite C, da leucocitose, da epilepsia e da alteração da Gama-GT. Contudo, as condições especiais a que o reclamante estaria exposto, dentro dos vários departamentos da empresa, por meio do contato direto com agentes químicos e biológicos, é que tornaram inviáveis a sua aprovação no exame biopsicossocial previsto no item 11.2, do Edital do concurso. Aliás, vale ressaltar, de caráter eliminatório. . Ademais, salientou que « os exames médicos trazidos à colação (fls. 51/52), a despeito de indicarem que o exame de biópsia realizado pelo autor em 2006 não apresentou cirrose hepática e que apresentava capacidade laborativa para o trabalho, não é suficiente para elisão da conclusão a que chegou o médico responsável pelo PCMSO e SEMAT da empresa. Isso porque, como dito, não foi o estado de saúde do autor o único fator de sua desclassificação no certame público, mas o fato de que ficaria diretamente exposto a agentes físicos e biológicos. Logo, aliado a essa peculiar situação de saúde, poderia levá-lo a contrair lesões mais graves e, quiçá, ao óbito. . Acrescentou que « o atestado de médico de fls. 52/52v. apresenta indicativo de capacidade genérica para o trabalho, de modo que, por mais esse motivo, não possui o condão de elidir as conclusões apresentada pelo médico responsável pelo PCMSO e SEMAT da empresa, que apresentou o seu parecer com base nas condições especiais de labor para o cargo/função de auxiliar de produção/gráfica, dentro do ambiente de trabalho específico da empresa. . Por fim, ainda ressaltou que o autor sequer requereu a produção de prova técnica, « a fim de que fosse aferido se as condições ambientais de trabalho, nos diversos departamentos da empresa, ocasionariam ou não o agravamento das enfermidades de que é portador . Nesse contexto, considerando que o Tribunal Regional formou seu convencimento a partir da cuidadosa apreciação do conjunto fático probatório dos autos, especialmente o parecer emitido pelo médico da empresa responsável pelo PCMSO e SEMAT, a tese recursal demanda o reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Incólumes os dispositivos tidos como violados. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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341 - STJ. Roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma da fogo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fragilidade das provas. Inviabilidade de exame na via eleita. Reexame de fatos e provas. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Modus operandi. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo analítico, se fazem presentes. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, vedado na via sumária eleita. ... ()
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342 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/10/2016. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Pretensão de nomeação. Preterição não demonstrada. Tema 735. Matéria sem repercussão geral. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexistência de repercussão geral da controvérsia referente à ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, em virtude de exame de fatos e provas e por ter natureza infraconstitucional, conforme o julgamento do ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 10.6.2014 (tema 735). ... ()
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343 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Intenção de fuga revelada pelas interceptações telefônicas. Ausência de ilegalidade. 2. Afastamento das conclusões fáticas alcançadas pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Providência vedada na via estreita do mandamus. 3. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Supostos problemas técnico-mecânicos em automóveis. Recall. Comunicação tardia ao departamento de proteção e defesa do consumidor. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório.
1 - Conforme enunciado da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à revisão de acórdão cuja conclusão resulta do exame de fatos e provas. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Execução de título judicial. Erro material nos cálculos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não merece prosperar a tese de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Regime fechado. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Apreensão de vinte e um quilos de maconha e de balança de precisão. Agravo regimental desprovido.
1 - O voto condutor no acórdão recorrido negou a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu em atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. ... ()
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347 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENFERMEIRO SOCORRISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SONEGAÇÃO DO PERÍODO. COMPROVAÇÃO . MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que não há prova de que o período de intervalo intrajornada fosse sonegado ao obreiro. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Recurso de revista não conhecido .
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348 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Configuração do imóvel como bem de família. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/356/STF.
«1. A Corte de origem não reconheceu que o imóvel objeto da execução constitui bem de família, fundamento cuja modificação demandaria o exame de fatos e provas constantes dos autos, encontrando obstáculo na Súmula 7/STJ. ... ()
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349 - STJ. Tributário e processo civil. ITCMD. Fato gerador. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte local amparou-se nos fatos e nas provas contidas nos autos para concluir pela ausência de fato gerador do ITCMD na espécie. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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350 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação da ré em atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. ... ()
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