(DOC. VP 162.2975.2001.5200)

STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Configuração do imóvel como bem de família. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/356/STF.

«1. A Corte de origem não reconheceu que o imóvel objeto da execução constitui bem de família, fundamento cuja modificação demandaria o exame de fatos e provas constantes dos autos, encontrando obstáculo na Súmula 7/STJ. 2. A tese de impenhorabilidade do imóvel dado em garantia em contrato celebrado com pessoa jurídica não foi examinada, incidindo quanto ao ponto os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, faltando o indispensável prequestionamento. 3. Agravo regimental a que

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