(DOC. VP 176.5725.8012.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do art. 33 § 4º, da Lei de drogas. Quantidade e variedade de drogas. Indicativo de dedicação a atividades criminosas. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - As instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias do crime, da quantidade e da variedade de drogas, concluíram que o agravante se dedica a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - A modificação da compreensão firmada pelo Colegiado estadual depende de novo exame de fatos e provas para que sejam alteradas as premissas fáticas estabelecidas. Tal providência, como mencionado anteriormente,

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