Jurisprudência sobre
exame de fatos e provas

401 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 15.8.2016. Direito administrativo. Servidor público remunerado por subsídio. Recebimento de horas extras e adicional noturno. Exame de legislação infra. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido .

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de pagamento ou não das horas extras e do adicional noturno para os servidores que recebam remuneração por subsídio, seria necessário o exame de legislação infra, além do reexame de de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de paternidade post mortem c/c anulação de registro civil, petição de herança e anulação de partilha. Oposição ao julgamento virtual. Falta de demonstração de prejuízo. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação declaratória de paternidade post mortem cumulada com anulação de registro civil, petição de herança e anulação de partilha.... (Continua)

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403 - TST. GMDMA/PR AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL EM RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

1. O Tribunal Regional, diante do contexto fático - probatório examinado, manteve a sentença de origem. Assim, somente pelo reexame das provas efetivamente produzidas nos autos, seria possível decidir em sentido contrário, o que, contudo, é vedado nesta instância recursal. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Operação enterprise. Litispendência. Dupla imputação. Tipos penais autônomos. Análise própria do juízo de origem. Cognição restrita. Via inadequada.

I - O reconhecimento da litispendência, no processo penal, depende coincidência do sujeito ativo nas condutas descritas nas denúncias e a identidade das imputações. A litispendência, portanto, não deriva, exclusivamente, de fatos correlacionados porque eventos interligados podem dar origem a mais de uma imputação, desde que esteja caracterizada lesão a bens jurídicos diversos. ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Pretensão de desclassificação do crime para lesão corporal leve ou grave. Impossibilidade de reexame de acervo fático-probatório em sede de habeas corpus. Autoria e materialidade demonstradas. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1 - O habeas corpus não foi conhecido, porque a pretensão deduzida, para ser acolhida, necessariamente demandaria ampla incursão no exame de fatos e provas, o que, como cediço, não é possível nos autos de habeas corpus. ... (Continua)

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406 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de provas para a condenação. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Alegação de injustiça na aplicação da pena. Argumento não conhecido. Interposição do apelo fundada tão somente no CPP, art. 593, III, alínea d. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revaloração de fatos e provas. Descabimento. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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408 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de ensino especial. Necessidade de reexame de fatos e provas e de prévio exame da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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409 - STJ. Recurso em habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. 210 kg de cocaína. Modus operandi. Periculosidade. Funda mentação idônea.

«1 - Presentes os indícios de materialidade e autoria do tráfico internacional de drogas, flagrados o recorrente e outro indiciado, transportando a expressiva quantidade de 210 kg de cocaína. Do decreto prisional está demonstrada a presença de fundamentação idônea, destacado o modus operandi, indicativo de que o crime foi praticado em contexto de organização criminosa, a elevada quantidade de droga apreendida, além do fato de o réu já responder pela prática do mesmo delito no estado de Santa Catarina, evidenciada a possibilidade concreta de reiteração delitiva. ... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Verbas salariais em atraso. Ônus da prova. Não comprovação do pagamento. Acórdão a quo fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto ao ônus da prova, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demanda o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de declaração de nulidade processual. Reconhecimento fotográfico em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em outras provas judiciais. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias que, após exame integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do agravante. Não cabimento na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a prova utilizada para chegar ao Agravante foi um chip de celular esquecido no local do crime, de propriedade do réu, de forma que o reconhecimento fotográfico somente foi feito após as diligências policiais e o Acusado foi reconhecido também na fase judicial, verificando-se que o reconhecimento fotográfico foi apenas uma das provas que levaram à condenação. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação dos réus em atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. ... (Continua)

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413 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Competência da justiça do trabalho. Fase pré-contratual. Exame psicotécnico. Violação do princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional e cláusulas editalícias. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil contratual. Lucros cessantes. Demonstração. Verificação. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve específica impugnação aos fundamentos da decisão agravada de incidência da Súmula 284/STF quanto aos temas da negativa de prestação jurisdicional e do valor da indenização por danos morais. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu a atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu a atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. ... (Continua)

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417 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO QUE PRETENDE O REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A Corte Regional elencou os vários elementos de convencimento que a levaram a concluir pela ausência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades laborais desempenhadas em favor da reclamada. Registrou que a prova pericial atestou que os problemas de saúde do autor não se vinculavam às atividades desenvolvidas na empresa . Destaca-se que não há, no acórdão regional, premissas que permitam afirmar que eventual inobservância das normas de medicina e segurança do trabalho tenham resultado em prejuízos à sua saúde do reclamante. Nesse sentido, é inviável o processamento do apelo, haja vista que, para se chegar à conclusão diversa, necessário adentrar em fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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418 - TST. Controles de jornada. Validade. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional, mediante análise de prova, concluiu pela validade dos cartões de ponto, consignando a correta anotação da jornada, com o cômputo das horas extraordinárias. Registrou, ainda, que «os cartões-pontos apresentam horários variados, o que elide as máculas apontadas e reforçam a presunção de veracidade que sobre eles recai, não desconstituída nos autos. O acolhimento da tese do reclamante ensejaria novo exame das provas, o que é defeso nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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419 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO BMG. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível contra sentença de improcedência do pedido autoral que não reconheceu a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado realizado entre a autora e o Banco réu. ... (Continua)

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420 - TST. Recurso de revista. Férias. Reexame de fatos e provas. Revista não conhecida. Súmula 126/TST. CLT, art. 137 e CLT, art. 896.

«A egrégia Corte Regional, após examinar o conjunto probatório, foi categórica em afirmar que houve o devido gozo e pagamento das férias do reclamante. Dessa forma, aferir a plausibilidade da argumentação recursal, no sentido de que não teria havido tal gozo, demandaria a reanálise dos fatos e provas, sendo inviável, portanto, o exame da noticiada afronta ao CLT, art. 137. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Não concessão do benefício. Aferição da capacidade econômica da particular. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O provimento do recurso especial no tocante à necessidade de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita depende de prévio exame probatório dos autos, uma vez que a Corte de origem reconheceu ausência de hipossuficiência da parte recorrente. Porém, atividade instrutória em recurso especial não é possível tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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422 - STJ. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ). Prescrição da pretensão executiva. Tribunal a quo decidiu pelo exaurimento do prazo prescricional, já considerado todas as causas suspensivas. Contagem do prazo. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O provimento da pretensão recursal, no tocante à não ocorrência da prescrição executiva, depende de exame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de aferir se houve o exaurimento do prazo de cinco anos. Essa tarefa, contudo, não é possível em recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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423 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Tráfico interestadual. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7. Embargos acolhidos para sanar a omissão. Pedido não conhecido, por exigir revaloração de fatos e provas.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atividade rural. Benefício previdenciário por idade. Prova material. Existência ou não. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Norma constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, que não havia ficado suficientemente provado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício especial rural por idade, de forma que a revisão do entendimento alcançado demandaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

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425 - TST. Recurso de revista. Assédio moral. Doença ocupacional. Fatos e provas. Aplicação da Súmula 126/TST.

«A questão referente à existência ou não do assédio moral, bem como da doença ocupacional por culpa do empregador, só se resolve com novo exame do conjunto probatório produzido nos autos. Nesse sentido, a aplicação da Súmula 126/TST é óbice ao conhecimento da Revista. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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426 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo. Fragilidade das provas. Inviabilidade de exame na via eleita. Reexame de fatos e provas. Prisão preventiva. Simulacro de arma de fogo. Reiteração delitiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Gravidade diferenciada. Modus operandi e risco de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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427 - TST. Recurso de revista. Matéria de fatos e provas. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«As alegações do recorrente nos remetem ao exame das provas, pois o TRT afirma que os documentos juntados aos autos demonstram o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e o trabalho realizado. Além disso, consignou que não houve comprovação de que o reclamado tenha tomado todas as precauções necessárias para evitar a doença profissional. Assim sendo, a análise do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST, o que impede a apreciação da alegada violação da lei e da Constituição Federal, bem como dos arestos cotejados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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428 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Inexistência. Cerceamento de defesa e ausência de instrução processual. Análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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429 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Exame pericial. Reconhecimento de que a atividade da empresa contribuinte não se enquadra no conceito de serviços de composição gráfica, subsumindo-se, ao contrário, à noção de operação de mercadorias. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo provido.

«- Não se revela admissível o recurso extraordinário quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Desvio de finalidade e interesse de agir. Reexame fático probatória. Impossibilidade. Indenização. Critério de cálculo. Análise. Vedação.

1 - A ação de desapropriação possui objeto limitado, cingindo-se ao exame de eventuais vícios processuais e ao preço do imóvel, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em questionamentos sobre a existência de utilidade pública ou de nulidade do decreto. ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante e incompetência da policia rodoviária federal. Supressão de instância. Trancamento do pr ocesso. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A argumentação relativa ao aviso de Miranda e à competência da Polícia Rodoviária Federal não foi debatida pelo Tribunal a q uo, razão pela qual o conhecimento desta impetração configuraria indevida supressão de instância. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste writ, quanto aos temas. ... (Continua)

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432 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem manteve sentença que extinguiu o feito executivo para com a parte ora agravada, ao entendimento de que «a Embargante ingressou na sociedade apenas em 25/09/2003, portanto, posteriormente ao período dos débitos executados (2000 a 2002). ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv. Aferição da existência de renúncia. Exame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão do Estado do Rio Grande do Sul, no tocante à impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando o RPV é consequente de renúncia de parte do crédito, depende de prévio exame fático-probatório dos autos. Contudo, essa tarefa não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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434 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Negativa de autoria. Exame acurado de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas. ... (Continua)

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435 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipatória. Exame dos pressupostos. Necessidade de incursos em matária de fatos e provas. Vedação no especial. Precedenes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no art. 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. (Precedentes da Corte: REsp 436.401/PR, 2ª T. Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 28/06/2004; AGA 520.452/RJ, 1ª T. Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 31/05/2004; REsp 521.814/SE, 5ª T. Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 08/03/2004; REsp 440.663/SP, 4ª T. Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 16/02/2004; REsp 515.536/AC, 3ª T. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 19/12/2003).... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Danos morais. Configuração. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese referente ao termo inicial dos juros de mora. Matéria sem prequestionamento.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Proibição de contratar com a administração pública. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Incidência, por analogia. Autuação cautelar do ente público. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF (STF).... (Continua)

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438 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Limites da coisa julgada. Análise de norma constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

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439 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, incabível, na seara desse apelo Extraordinário, a pretensão de mero revolvimento de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 126/TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.

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440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alteração da fachada do prédio. Vedação imposta pelo CPC/2015, art. 1.336, III. Constatação. Exame baseado em elementos de fatos e provas dos autos. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Quando as conclusões do acórdão recorrido estão embasadas em elementos de fatos e provas, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. ... (Continua)

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441 - STF. Agravo interno. Agravo do CPC, art. 544. CPC/1973. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos aptos, por si sós, para sustentar a decisão agravada. Não conhecimento.

«1. Não pode ser conhecido o agravo do CPC, art. 544, de 1973 quando não retorque especificamente a decisão que obstara o recurso extraordinário. ... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamento capaz de alterar a decisão agravada. Razões recursais já examinadas pela decisão anterior. Reiteração argumentativa. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Erro material evidenciado. Questão meramente formal. Correção. Responsabilidade civil negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Indenização negada. Nexo causal afastado pela corte de origem com base nas provas dos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ainda que se considere impugnadas as razões de decidir apresentadas, a agravante repisa, na essência, toda a linha argumentativa já examinada e rechaçada pela decisão agravada.... (Continua)

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444 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Antecipação de pena não evidenciada. Inépcia da denúncia. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Excesso de prazo. Andamento regular. Ausência de caráter de fatalidade. Violação do CPP, art. 316, não demonstrada. Agravo improvido.

1 - Não há falar em antecipação da pena, em se considerando a duração da prisão cautelar, ocorrida em 13/01/2020, e as penas abstratamente cominadas (de 3 a 8 anos de reclusão), não se não podendo a desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão ser aferida antes da dosimetria da pena a ser realizada na sentença condenatória. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Requisitos, inexistência. Alteração do julgado. Exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

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446 - STJ. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Exame acerca da necessidade da realização de audiência de instrução. Matéria de fatos e provas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2. Afasto, de saída, o alegado cerceamento de defesa pelo fato de ter o juízo de piso julgado antecipadamente o mérito da causa, nos moldes do CPC/1973, art. 330. Primeiramente porque o exame acerca da necessidade da realização de audiência de instrução demandaria revolvimento da circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ (REsp 1216020/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011). ... (Min. Luis Felipe Salomão).... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Dispositivo legal não mencionado. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Anulação de auto de infração e restituição de indébito. Aferição do pagamento da penalidade administrativa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não tendo sido apontado dispositivo legal tido por violado, é deficiente a fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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448 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Crime contra a dignidade sexual. Vítima menor de dezoito anos. Retratação da representante legal. Nomeação de Curador Especial. Colisão de interesses entre a menor e a genitora. Matéria que demanda exame dos fatos e de provas. Impossibilidade de trancamento. Ordem denegada.

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449 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado 3. Prisão preventiva necessidade. Fundamentação concreta. Ameaças à testemunha e fuga do distrito da culpa logo após os fatos. Necessidade de conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. 1. A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. A ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

«2. Na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada e preservada não só em razão da gravidade concreta de suas condutas, mas também, e sobretudo, porque já tentou intimidar o pai da vitima, testemunha no processo principal, fato que, a par de configurar ou não o crime de ameaça, indica que sua soltura pode acabar prejudicando a produção de provas em Plenário, bem como pode colocar em risco familiares do ofendido e também porque fugiu do distrito da culpa logo após os fatos, o que coloca em risco a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, ainda mais pela possibilidade concreta e pujante de reiteração delitiva. Tudo isso desvela a acentuada periculosidade do paciente, a colocar em risco a ordem pública e a própria instrução criminal. Isso determina, nos termos da jurisprudência desta Corte, um maior rigor no exame dos seus requisitos de cabimento. Na análise da legitimidade da prisão preventiva, «o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria (HC 105.585/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/2012). Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Precedentes.... (Continua)

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450 - STF. Habeas corpus. Impetração de habeas corpus com apoio em fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade do «writ, constitucional. Alegada ocorrência de motivo justificado para o não comparecimento do paciente à audiência designada. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Pedido não conhecido. Recurso de agravo improvido.

«- Mostra-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do HABEAS CORPUS, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. ... (Continua)

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