(DOC. VP 201.2853.1002.8200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revaloração de fatos e provas. Descabimento. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional» (EDcl nos EDcl no REsp. 1.065.691/SP/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 3 - Agravo interno não p

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