(DOC. VP 145.3900.2001.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Danos morais. Configuração. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese referente ao termo inicial dos juros de mora. Matéria sem prequestionamento.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. O acórdão recorrido, analisando o quadro fático, entendeu pela configuração do dever da concessionária de reparar os danos morais sofridos pela consumidora; assim, para acolher alegação em se

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