(DOC. VP 210.5140.7910.4815)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de declaração de nulidade processual. Reconhecimento fotográfico em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em outras provas judiciais. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias que, após exame integral dos fatos e das provas, entendeu pela condenação do agravante. Não cabimento na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a prova utilizada para chegar ao Agravante foi um chip de celular esquecido no local do crime, de propriedade do réu, de forma que o reconhecimento fotográfico somente foi feito após as diligências policiais e o Acusado foi reconhecido também na fase judicial, verificando-se que o reconhecimento fotográfico foi apenas uma das provas que levaram à condenação. 2 -Tendo o Tribunal de origem afirmado a autoria com base em outras provas produzidas no âmbito judicial, div

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