(DOC. VP 240.4161.2598.6759)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Operação enterprise. Litispendência. Dupla imputação. Tipos penais autônomos. Análise própria do juízo de origem. Cognição restrita. Via inadequada.

I - O reconhecimento da litispendência, no processo penal, depende coincidência do sujeito ativo nas condutas descritas nas denúncias e a identidade das imputações. A litispendência, portanto, não deriva, exclusivamente, de fatos correlacionados porque eventos interligados podem dar origem a mais de uma imputação, desde que esteja caracterizada lesão a bens jurídicos diversos. II - a Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e na Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, são tipos penais autônomos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote