(DOC. VP 241.0210.7472.6873)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Proibição de contratar com a administração pública. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Incidência, por analogia. Autuação cautelar do ente público. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF (STF). 2 - O Tribunal de origem concluiu ser devida a ação cautelar do ente público ante a existência de indícios suficientes a justificarem tal medida. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e d

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