(DOC. VP 193.4472.9003.6000)

STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Negativa de autoria. Exame acurado de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas. 2 - No caso dos autos, porém, encontra-se suficientemente delineado na exordial acusatória a prática do delito de roubo (CP, art. 157, § 2º,

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