(DOC. VP 176.3294.8003.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Execução de título judicial. Erro material nos cálculos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não merece prosperar a tese de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. 2. Incide na espécie o óbice da Súmula 7/STJ, pois, para verificar se houve ou não erro material nos cálculos, seria necessária a incursão no exame de fatos e provas. 3. Agravo interno a que se nega provime

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