(DOC. VP 230.7060.8694.7813)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Citação por edital. Alegada nulidade. Não esgotamento das diligências. 2. Informação de que houve tentativas infrutíferas. Alegação de que não é verdade. Impossibilidade de exame na via eleita. Revolvimento de fatos e provas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Diversas foram as tentativas do Juízo a quo para tentar localizar o paciente e citá-lo, que restaram infrutíferas», autorizando, dessa forma, a citação por edital. Assim, «resta demonstrado nos autos que o recorrente não foi encontrado no endereço fornecido e que todas as diligências realizadas foram infrutíferas - não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital". (RHC 154.010/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quin

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