(DOC. VP 195.2012.7005.8600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atipicidade da conduta e revisão da pena. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Afastar a tipicidade da conduta, reconhecida pela Corte de origem, após exame de fatos e provas, implica nítida afronta à Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial «não se presta [...] à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dosCP, art. 59 e CP, art. sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote