(DOC. VP 230.3200.8181.3581)

STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Superação. Inocorrência. Compatibilidade com CPC/2015, art. 1.043, III. Exame do mérito recursal. Inocorrência. Recurso de fundamentação vinculada. Oposição com base no CPC/2015, art. 1.043, I. Reenquadramento. Impossibilidade. Fixação de alimentos entre ex-cônjuges. Comparação com os acórdãos paradigmas. Impossibilidade. Dessemelhança fática evidente. Exame das particularidades, fatos e provas específicos da causa.

1 - Não há que se falar em superação da Súmula 315/STJ, na medida em que o CPC/2015, art. 1.043, III, apenas disciplina a hipótese em que, a despeito de o dispositivo ser de não conhecimento, houver efetivo enfrentamento do mérito por esta corte. 2 - O simples fato de o acórdão embargado referenciar o entendimento da corte a respeito de determinada questão de direito não faz com que essa breve passagem se torne a ratio decidendi do acórdão. 3 - Opostos os embargos de divergênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote