Carregando…

(DOC. VP 220.8241.2436.0108)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 508. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da tese que sustenta a violação do CPC/2015, art. 508, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A alteração da conclusão adotada na instância ordinária com o objetivo de recon

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote